Portuguese court dismisses appeal against administrative act lacking clear factual and legal reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative act regarding the termination of a rural lease. The appellant argued the act was invalid due to insufficient and contradictory factual grounds and a complete absence of legal reasoning. The court held that while the act could rely on a prior opinion, that opinion itself must clearly state both factual and legal bases, which it failed to do.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO RURAL RESCISÃO DO CONTRATO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PARECER DESPACHO CONCORDO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. DL 111/78 DE 1978/05/27 NA REDACÇÃO DO DL 80/79 DE 1979/04/09 E DO DL208/84 DE 1984/06/25 ART15 ART16. CONST89 ART268 N3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A ART89 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21198 DE 1987/04/05.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5842
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/13/1989
[DATA DO APENDICE] 03/22/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028189
[Nº DO DOCUMENTO] SA119901016027387
[OBJECTO] DESP MINAPA DE 1989/04/14.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TRONCHO , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MINAPA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65DCD487FEBA0F3D802568FC0037A546?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, a fundamentação do acto administrativo pode consistir em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do acto administrativo.
II - A informação, parecer ou proposta devem expor, embora sucintamente, os fundamentos, quer de facto, quer de direito, do acto administrativo.
III - Se os fundamentos forem obscuros, contraditorios ou insuficientes, por modo a não esclarecerem concretamente a motivação do acto administrativo, tal equivale a falta de fundamentação (n. 3 do cit. art. 1).
IV - Padece de relevante vicio de forma o acto alicerçado, designadamente, numa informação que contem, quanto a fundamentação de facto, fundamentos obscuros e/ou contraditorios, e que e omissa quanto a fundamentação de direito, na medida em que não faz referencia a qualquer dispositivo legal nem sequer genericamente a um regime legal ou a principio(s) juridico(s) em que se alicerce o acto administrativo emitido.