Exceptional review appeal dismissed; court upheld civil liability split between child's guardian and railway entity for wall omission.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by Infraestruturas de Portugal. The appellant argued that the railway entity should bear sole responsibility for the child's death caused by an unsecured wall, while the respondent contended that the child's guardian failed in their duty of vigilance. The court ruled that the decision was legally sound because both the guardian's negligence and the entity's failure to maintain the wall were determinative factors in the accident.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA DO LESADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21891
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201705180531
[RECORRENTE] INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA E COMPANHIA DE SEGUROS C... SA
[RECORRIDO 1] A... E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65DA7DB39BA56C848025812B004AC40D?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir recurso de revista excepcional de decisão que se mostra fundamentada e é juridicamente plausível quanto à repartição da culpa entre quem tinha o dever de vigiar uma criança de 5 anos, vítima de um acidente ferroviário que lhe causou a morte, e a entidade com o dever de reparar um muro de vedação da linha, cuja omissão foi determinante do acesso da criança ao local do acidente.