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033421 AI generated

Administrative court dismisses appeal regarding public body personnel list approval without prior worker committee hearing.

Case Number 033421
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a decision approving the personnel list of a Regional Social Security Center. The appellant argued that the administration failed to hear the legally constituted workers' committee before finalizing the roster. The court ruled that while the committee must be heard if notified, the administration was not obligated to do so if proper notification under the relevant laws was absent.

Legislator headnote

Official

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL FUNÇÃO PÚBLICA QUADRO DE PESSOAL LISTA NOMINATIVA ACTO DE APROVAÇÃO PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DISPONIBILIDADE EXCEDENTES COMISSÃO DE TRABALHADORES AUDIÊNCIA PRÉVIA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL

Keywords

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administrative procedure workers committee hearing personnel list approval public body staffing notification requirements

Cited Legislation

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DL 46/79 de 1979/09/12 Art. 7
II - Segundo o art. 7 daquela lei, terá de ser dada publicidade ao resultado das eleições para a comissão de trabalhadores, outro tanto se prescrevendo em relação aos estatutos (art.
DL 46/79 de 1979/09/12 Art. 12
7 daquela lei, terá de ser dada publicidade ao resultado das eleições para a comissão de trabalhadores, outro tanto se prescrevendo em relação aos estatutos (art. 12).
DL 46/79 de 1979/09/12 Art. 24
247/92 de 7-11, deve ser ouvida a comissão de trabalhadores do organismo público em questão, se estiver legalmente constituída - art. 24 e 41 da Lei 46/79 de 12-9.
DL 46/79 de 1979/09/12 Art. 41
DL 247/92 de 1992/11/07 Art. 2
247/92 de 7-11, deve ser ouvida a comissão de trabalhadores do organismo público em questão, se estiver legalmente constituída - art. 24 e 41 da Lei 46/79 de 12-9.
DL 247/92 de 1992/11/07 N.º 1
DL 247/92 de 1992/11/07 N.º 6
DL 247/92 de 1992/11/07 N.º 7
CPA91 Art. 100
LPTA85 Art. 30 N.º 2
DRGU 44-B/83 de 1983/06/01 Art. 9

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GERAL - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 46/79 DE 1979/09/12 ART7 ART12 ART24 ART41. DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 N6 N7. CPA91 ART100. LPTA85 ART30 N2. DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART9.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 12/21/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040858

[Nº DO DOCUMENTO] SA119941117033421

[OBJECTO] DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1993/09/24.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] COSTA , ANTONIO

[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65CFB2CF6A2F5272802568FC00390938?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No procedimento administrativo visando a identificação do pessoal disponível ao abrigo do D.L. 247/92 de 7-11, deve ser ouvida a comissão de trabalhadores do organismo público em questão, se estiver legalmente constituída - art. 24 e 41 da Lei 46/79 de 12-9.

II - Segundo o art. 7 daquela lei, terá de ser dada publicidade ao resultado das eleições para a comissão de trabalhadores, outro tanto se prescrevendo em relação aos estatutos (art. 12).

III - A Administração não é obrigada a ouvir a comissão de trabalhadores (admitindo a sua existência), desde que não tenha sido notificada nos termos dos citados art. 7 e

12. IV - Não estava, em princípio, a Administração impedida de alterar o quadro de pessoal de um Centro Regional de Segurança Social depois de publicado o despacho conjunto que fixou a fórmula que permitiria identificar o pessoal disponível.

V - Nada impedia que no "item" classificação de serviço se preferissem alguns dos critérios fixados nas fichas de notação dos funcionários, desprezando-se outros.