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0797/05 AI generated

Portuguese court dismisses special administrative action regarding municipal planning ratification by Government.

Case Number 0797/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the special administrative action challenging the ratification of a municipal planning plan. The appellant argued for direct control over the plan's content, while the Government contended its role is limited to procedural and conflict checks. The court ruled that substantive approval belongs exclusively to the municipal assembly, reserving the Government's ratification power for verifying compliance with higher-level instruments and procedural requirements.

Legislator headnote

Official

PLANO DIRECTOR MUNICIPAL RATIFICAÇÃO COMPETÊNCIA DO GOVERNO PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Keywords

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municipal planning ratification Government competence limits municipal assembly authority territorial management instruments administrative procedural review special administrative action regulatory instrument challenge

Cited Legislation

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Art. 69(1) of Law 380/99
Art. 80(1) of Law 380/99
Art. 72(1) of CPTA

Cited Case Law

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AC STA PROC528/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC528/03 DE 2005/01/11.; AC STA PROC1861/03 DE 2004/09/22.
AC STA PROC1861/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC528/03 DE 2005/01/11.; AC STA PROC1861/03 DE 2004/09/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 380/90 DE 1990/09/22 ART4 ART8 ART74 ART76 ART77 ART78 ART80. CONST ART268 N3. CPA91 ART124 ART125. CPTA02 ART72.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC528/03 DE 2005/01/11.; AC STA PROC1861/03 DE 2004/09/22.

[DATA DE ENTRADA] 06/27/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065153

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200806180797

[OBJECTO] DEL CM DE 2005/01/13 IN DR 63 IS-B 2005/03/31.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] PMIN

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO PAG422.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65CA488F77B9A0C080257473003AC9D5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artº 69º nº 1 do DL 380/99, de 22 de Setembro, os Planos Municipais de Ordenamento do Território "são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios" e como tal a sua impugnação contenciosa ou de qualquer das suas disposições está sujeita ao processo próprio de "impugnação de normas" - "declaração de ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo" - que e em princípio, nos termos do artº 72º/1 do CPTA, apenas podem ser impugnadas "por vícios próprios ou derivados da invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo processo de aprovação".

II - No acto de ratificação do PDM, nos termos do artº 80º nº 1 do DL 380/99, compete no entanto ao Governo averiguar se o conteúdo do PDM conflitua com o estabelecido em outros instrumentos de gestão territorial ou se na sua elaboração teriam sido respeitados os trâmites procedimentais previstos nos artº 76º, 77º e 78 do mesmo diploma.

III - No que respeita às questões que se prendem com as opções assumidas no PDM pelos órgãos competentes para sua aprovação, por respeitarem directamente ao conteúdo do PDM enquanto regulamento administrativo, cuja aprovação é da exclusiva competência da Assembleia Municipal, estão subtraídas à apreciação ou ao controle do Conselho de Ministros no acto de ratificação, sob pena de invasão da esfera de competências da Assembleia Municipal.