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046727 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses claim that a school transport contract is void due to expired term, citing EU law and effective judicial protection.

Case Number 046727
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal filed by Dias Turismo against the municipality of Melgaço regarding a school transport contract. The appellant argued that the contract was void because the academic year had already concluded, while the administration contended that the contract remained valid under EU directives and the principle of effective judicial protection. The court ruled that the expiration of the term does not render the contract void, as the proceedings serve to annul an illegal act rather than enforce a performance that is no longer possible.

Legislator headnote

Official

CONTRATO. TRANSPORTES ESCOLARES. PRAZO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.

Keywords

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inutilidade superveniente da lide contrato de transportes escolares tutela judicial efectiva anulação de acto ilegal diretivas comunitárias princípio da legalidade interesse em agir

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, Art. 20
Constituição da República Portuguesa, Art. 268, n.º 4
Constituição da República Portuguesa, Art. 268, n.º 5
Código de Processo Civil, Art. 2
Código de Processo Civil, Art. 287, E

Cited Case Law

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AC STA de 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG795
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG795.; AC STA PROC43762 DE 1999/04/22.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.
AC STA PROC43762 de 1999/04/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG795.; AC STA PROC43762 DE 1999/04/22.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.
AC STA PROC39858 de 1997/09/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG795.; AC STA PROC43762 DE 1999/04/22.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART20 ART268 N4 N5. CPC96 ART2 ART287 E.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG795.; AC STA PROC43762 DE 1999/04/22.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.

[DATA DE ENTRADA] 10/18/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055272

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010118046727

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] DIAS TURISMO-AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LDA

[RECORRIDO 1] CM DE MELGAÇO E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65BA93A43C05028A80256AFB003C3ADF?OpenDocument

SUMÁRIO

A inutilidade superveniente da lide não se verifica em relação a um contrato de prestação de serviços relativo ao fornecimento de circuitos especiais de transportes escolares para um ano lectivo, entretanto decorrido, em função das normas comunitárias relativas aos contratos de empreitada e de fornecimento de serviços, aos princípios decorrentes da última reforma do C.P.C., ao princípio da tutela judicial efectiva e do interesse em agir por parte dos administrados, à circunstância da inutilidade superveniente ser uma inutilidade jurídica e não poder considerar-se actividade inútil o prosseguimento do processo destinado a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal, violador do principio da legalidade.