Telecom debt collection is governed by civil law prescription, not tax law, despite fiscal court jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition to execution regarding a telephone service debt, ruling that tax prescription regimes do not apply to contractual obligations. Although the case proceeded in fiscal courts, the court held that the Civil Code governs the prescription period and interruption causes for this specific debt. Consequently, the tax law's time limits were inapplicable, and the creditor's right remained enforceable based on civil law principles.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONE. PRESCRIÇÃO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART21. CPTRIB91 ART34 ART275. CCIV66 ART309 ART310 ART323 ART326.
[DATA DE ENTRADA] 02/28/2003
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC RL DE 1976/11/24 IN BMJ N263 PAG291.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060423
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200310010470
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART34.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65AF1E0FA167CAAB80256DBB003AB002?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Estando em causa a cobrança de uma dívida resultante de incumprimento do contrato de fornecimento de serviço telefónico, não lhe é aplicável o regime de prescrição das dívidas tributárias, não obstante, à data, a execução correr pelos tribunais fiscais.
II - Aplica-se a tais situações o regime do Código Civil com as sua causas de interrupção do prazo prescricional e de contagem do novo prazo.