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04/07 AI generated

Notification and legal reasoning are distinct; lack of notification does not equal lack of reasoning.

Case Number 04/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the argument that a deficient notification automatically renders an administrative act invalid due to lack of reasoning. The parties contended that poor notification procedures constituted a formal defect requiring the act's annulment. The court ruled that notification and legal reasoning are separate legal realities, meaning a procedural flaw in delivery does not equate to a substantive failure to justify the decision.

Legislator headnote

Official

FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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administrative notification legal reasoning requirement procedural defect administrative act validity LPTA Article 31 formal vs substantive judicial review scope

Cited Legislation

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Art. 31.º n.º 1 da Lei de Procedimento Administrativo
II – Não se pode dizer que, só por ter sido deficientemente notificado – o que é, aliás, motivo para o accionamento do mecanismo do art. 31º, nº1, da LPTA – o acto impugnado sofre do vício de forma por falta de fundamentação.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008273

[Nº DO DOCUMENTO] SA12007092604

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] VEREADOR DA CM DE LOURES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6598CF74F86209E08025737200528780?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Notificação e fundamentação do acto são realidades distintas.

A notificação vale como requisito de eficácia do acto e funciona como o início da contagem do prazo para a sua impugnação administrativa e contenciosa. A fundamentação do acto é condição da validade deste.

II – Não se pode dizer que, só por ter sido deficientemente notificado – o que é, aliás, motivo para o accionamento do mecanismo do art. 31º, nº1, da LPTA – o acto impugnado sofre do vício de forma por falta de fundamentação.