Opposition to administrative court rulings dismissed for lack of identity of facts or divergence in legal solutions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the opposition to the TCA Sul ruling because it failed to meet the statutory requirements for such a remedy. The court found no identity of factual situations or divergence in legal solutions between the contested decision and the cited precedent. Consequently, the opposition was declared inadmissible under Article 284(5) of the Code of Procedural and Tax Procedure.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPT99 ART284 N5 ART282 N3 ETAF02 ART27 B CPTA ART152
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26; AC STA PROC01149/02 DE 2003/05/07; AC STAPLENO PROC01132/06 DE 2007/02/28; AC STAPLENO PROC0861/08 DE 2008/12/10; AC STA PROC 0709/08 DE 2009/03/11; AC STAPLENO PROC0474/12 DE 2012/11/21
[DATA DE ENTRADA] 05/09/2012
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068004
[Nº DO DOCUMENTO] SAP201212120483
[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2001/11/22 - AC TCA SUL PROC6083/01 DE 2012/06/18
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766 LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO VOLII 2007 PAG814
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65850EB6A6DC7D4580257AE7004DBF72?OpenDocument
SUMÁRIO
No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão.
Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, ou, em todo o caso, se a solução perfilhada no acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.