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0616/04 AI generated

Portuguese court denies Supreme Administrative Court jurisdiction over compensation claims, assigning them to local administrative courts.

Case Number 0616/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the appeal regarding its own jurisdiction to hear a compensation claim. The appellant argued that the Supreme Court should handle the case, but the court clarified that such claims fall under the exclusive competence of local Administrative Circles Courts. Consequently, the Supreme Court ruled that it lacks authority to adjudicate this specific type of administrative compensation action.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.

Keywords

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administrative jurisdiction compensation claims Supreme Court competence local administrative courts administrative circles

Cited Legislation

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Art. 24(1) ETAF
Art. 17 CPTA
Art. 51(1)(h) ETAF84
III - A competência de tal acção, embora sob a designação de responsabilidade civil por actos lícitos, já pertencia, pelo ETAF84, - art. 51º, nº 1, h) - aos Tribunais Administrativos de Círculo.
DL 48051/1967 Art. 9

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 G N3 A ART24 N1 A III ART44 N1. CPTA02 ART17 ART37 N2 F G ART46. CEXP99 ART51. DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.

[DATA DE ENTRADA] 05/26/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062448

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200505110616

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] CARLOS CADILHA IN CJA N23 PAG10. ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA IN CJA N22 PAG21. VIEIRA DE ANDRADE RELATÓRIO DE SÍNTESE DO III SEMINÁRIO DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA N32 PAG3. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA LINHAS GERAIS DA REFORMA ADMINISTRATIVA. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO PAG15.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6571BFCAA27D89FE80256FFF003E0799?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A competência, em 1ª instância, da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo a que se alude no nº 1 do artigo 24º do ETAF actual, apenas se refere ao conhecimento dos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões a que correspondam acções administrativas especiais e não às de indemnização que são acções administrativas comuns.

II - Daí que competentes para conhecer de uma acção de condenação ao pagamento de indemnização decorrente de sacrifícios resultantes de aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra /Sado pelo Conselho de Ministros (que proibiu a construção em determinado local do Portinho de Arrábida), sejam os Tribunais Administrativos de Círculo.

III - A competência de tal acção, embora sob a designação de responsabilidade civil por actos lícitos, já pertencia, pelo ETAF84, - art. 51º, nº 1, h) - aos Tribunais Administrativos de Círculo.