Portuguese court dismisses nullity claims where judgment follows logical reasoning or exceeds plaintiff's specific monetary request.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's claim for nullity regarding a judgment that either logically followed its stated reasoning or exceeded the plaintiff's specific monetary request. The appellant argued that the court's decision contradicted its own foundations or imposed a penalty not explicitly requested in the initial petition. The court ruled that logical consistency between reasoning and outcome does not constitute nullity, and that a judgment exceeding the precise scope of a monetary claim violates procedural rules on the object of the suit.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART660 N2 ART668 N1 C E.
[DATA DE ENTRADA] 04/25/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060619
[Nº DO DOCUMENTO] SA120040623047738
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] CM DE ARMAMAR
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/655CD066E5381CCF80256ECF0047AEFE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É nula a sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, quando a fundamentação nela invocada deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. Não se verifica por conseguinte tal nulidade, quando os fundamentos invocados pelo juiz, em seu entender, conduzem a um determinado resultado lógico e consequente que pode eventualmente redundar em erro de julgamento, o que não significa desconformidade entre os fundamentos e a sua parte dispositiva, passível de determinar a invocada nulidade.
II - Se o A. na petição inicial não pede a condenação do R. no pagamento de uma determinada quantia que dispendeu com a aquisição de um determinado veículo, mas apenas os juros de mora que essa quantia venceria a partir do momento em que o veículo foi adquirido, não pode a sentença, abstraindo-se totalmente da questão dos juros peticionados, condenar no pagamento da quantia dispendida com a aquisição do veículo, sob pena de estar a modificar a qualidade do pedido o que ofende a regra do artº 668º nº 1/e do CPC - condenação em objecto diverso do que se pediu.