Portuguese court dismisses appeal for nullity due to obscurity or ambiguity in administrative decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's request for nullity based on alleged obscurity and ambiguity in the administrative decision. The appellant argued the ruling was unintelligible, while the court found the decision fully comprehensible when interpreted in light of its own reasoning. Consequently, the court held that the legislative intent was to eliminate such incidents unless the decision is genuinely unintelligible.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17600
[Nº DO DOCUMENTO] SA22014060401639
[RECORRENTE] A....
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6552DB2F140D465780257D1100510CC8?OpenDocument
SUMÁRIO
Foi intenção do legislador na Reforma do Processo Civil operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho eliminar o incidente de aclaração ou esclarecimento de pretensas e, nas mais das vezes, ficcionadas e inexistentes obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada – apenas se consentindo ao interessado arguir, pelo meio próprio, a nulidade da sentença que seja efectivamente ininteligível.
Tal nulidade não se verifica já que a decisão, interpretada à luz da respectiva fundamentação, é inteira e efectivamente compreensível.