Portuguese court dismisses appeal for illegal submission to wrong authority instead of direct service.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by Laura Torres against a health department decision. The appellant submitted her petition directly to the court rather than to the specific administrative authority that issued the contested act. The court ruled that such direct submission constitutes an illegal interposition of the appeal, mandating that petitions must be presented to the directly linked services of the authority being challenged.
Legislator headnote
OfficialLOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AUTORIDADE RECORRIDA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5. RSTA57 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11698 DE 1978/11/02. AC STA PROC10771 DE 1978/04/27. AC STA PROC11213 DE 1978/04/13.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2156
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 08/14/1978
[DATA DO APENDICE] 06/28/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011141
[Nº DO DOCUMENTO] SA119781221011976
[OBJECTO] DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/05.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TORRES , LAURA
[RECORRIDO 1] SE DA SAUDE
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N209 ANOXVIII PAG572
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6547C8EC74D230BA802568FC0036DF9E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso contencioso tem de ser interposto mediante apresentação da respectiva petição perante a autoridade recorrida, ou seja nos serviços directa e imediatamente ligados ao autor do acto impugnado.
II - A apresentação da petição em serviço diferente, que a enviou directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, implica a rejeição do recurso, por ilegal interposição.