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047693/01.8BALSB-A AI generated

Portuguese court dismisses appeal for material error correction and orders equal cost sharing for both defendants.

Case Number 047693/01.8BALSB-A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's request to correct the judgment for alleged material errors, finding no calculation or writing mistakes warranting rectification. The court held that the defendants' disagreement constituted a mere dispute rather than a material error under Article 614 of the Code of Civil Procedure. Consequently, the court ruled that both defendants must share the litigation costs equally due to their joint liability and the partial success of the appellant's appeal.

Legislator headnote

Official

REFORMA DE ACÓRDÃO RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL REFORMA QUANTO A CUSTAS

Keywords

AI generated
material error correction code of civil procedure joint liability costs partial success appeal administrative litigation

Cited Legislation

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Art. 614.º CPC
Art. 527.º CPC
Art. 1.º CPTA
artigo 614.º do CPC
I - Não existindo qualquer erro de cálculo ou de escrita que careça de ser retificado, antes uma discordância do Executado em relação ao decidido, tal não integra o regime do n.º 1, do artigo 614.º do CPC.
artigo 527.º do CPC
III - Quanto à responsabilidade pelas custas em relação ao recurso interposto pelo Exequente, em que o recurso foi julgado parcialmente procedente, importa repartir a responsabilidade pelas custas em função do respetivo decaimento, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 527.º do CPC
artigo 1.º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31859

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20240125047693/01

[RECORRENTE] CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO E OUTROS

[RECORRIDO 1] SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6530F2C54B14AC4980258AB50030F8BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não existindo qualquer erro de cálculo ou de escrita que careça de ser retificado, antes uma discordância do Executado em relação ao decidido, tal não integra o regime do n.º 1, do artigo 614.º do CPC.

II - Tendo sido ambos os Executados condenados solidariamente ao pagamento da indemnização ao Exequente, ocupando a mesma posição processual na lide, em face dos n.ºs 2 e 3, do artigo 527.º do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, deve a responsabilidade pelas custas pelo decaimento do recurso recair em partes iguais para ambos os Executados.

III - Quanto à responsabilidade pelas custas em relação ao recurso interposto pelo Exequente, em que o recurso foi julgado parcialmente procedente, importa repartir a responsabilidade pelas custas em função do respetivo decaimento, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 527.º do CPC