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038950 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against dismissal for embezzlement, ruling new facts allow accusation reform but repossession doesn't negate crime.

Case Number 038950
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the disciplinary dismissal of a notary assistant who embezzled tax deductions. The court found that while new facts discovered during the process allowed for a reformulated accusation, the defendant's failure to return the misappropriated funds before discovery confirmed the crime of public funds misappropriation. Consequently, the court rejected the request for extraordinary leniency, stating that voluntary restitution is required to mitigate the penalty, which was absent here.

Legislator headnote

Official

AJUDANTE DE CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL PROCESSO DISCIPLINAR ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO FACTO NOVO ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO DEMISSÃO RETENÇÃO NA FONTE IRS DESVIO DE DINHEIROS ALCANCE INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL REPOSIÇÃO DE QUANTIAS ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ERRO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Keywords

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disciplinary dismissal embezzlement of public funds extraordinary leniency restitution of funds principle of proportionality new facts in proceedings administrative appeal

Cited Legislation

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LPTA 85, Art. 57
EDF 84, Art. 26
d) do art. 26 do Estatuto Disciplinar, manifestamente inviabilizadora da relação funcional.
CRP, Art. 266, n. 2
28 e 30 do ED, revelar erro grosseiro, por manifesta desproporção entre a sanção e a falta cometida, com violação clara do princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 266, n.

Cited Case Law

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AC STA PROC38304 DE 1996/09/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38304 DE 1996/09/24.
AC STAPLENO PROC27365 DE 1992/07/09
AC STAPLENO PROC27365 DE 1992/07/09.
AC STA PROC30866 DE 1996/12/05
AC STA PROC30866 DE 1996/12/05.
AC STA DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG501
AC STA DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG501.
AC STA PROC35892 DE 1995/03/30
AC STA PROC35892 DE 1995/03/30.
AC STA PROC32172 DE 1994/10/20
AC STA PROC32172 DE 1994/10/20.
AC STA PROC32180 DE 1994/03/03
AC STA PROC32180 DE 1994/03/03.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART57. EDF84 ART25 N2 G ART26 N1 N4 D ART28 ART29 A ART30 ART65 N1. CONST89 ART266 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38304 DE 1996/09/24. AC STAPLENO PROC27365 DE 1992/07/09. AC STA PROC30866 DE 1996/12/05. AC STA DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG501. AC STA PROC35892 DE 1995/03/30. AC STA PROC32172 DE 1994/10/20. AC STA PROC32180 DE 1994/03/03.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 10/31/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045764

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970123038950

[OBJECTO] DESP SE DA JUSTIÇA DE 1995/07/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] XISTO , JOSEFINA

[RECORRIDO 1] SE DA JUSTIÇA

[REFERENCIA A DOUTRINA] LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG109.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/652F6FD9ED94DF10802568FC00396EAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nada obsta, no processo discplinar, conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda À reformulação da acusação, com vista

à completa articulação dos factos e circunstâncias que envolvem responsabilidade disciplinar do arguido, desde que a este seja dada nova oportunidade de defesa em relação à acusação reformulada.

II - A acusação da arguida, Ajudante Principal, na ocasião a chefiar a Conservatória do Registo Predial, que procedeu efectivamente ao desconto e retenção do IRS dos funcionários da Conservatória, relativos a vários meses, mas não efectuou o correspondente depósito nos cofres do Estado, tendo-se apropriado das respectivas importâncias, que utilizou como suas, constitui "alcance ou desvio de dinheiros públicos", integrando a infracção prevista nos ns. 1 e 4, al. d) do art. 26 do Estatuto Disciplinar, manifestamente inviabilizadora da relação funcional.

III - O campo de previsão normativa do citado art. 26, ns. 1 e

4, al. d) é claramente restritivo, ao aludir a "dinheiros públicos", pretendendo tipificar especificamente o sancionamento do alcance ou desvio de dinheiros do Estado, tendo a expressão "encontrados em alcance ou desvio de dinheiros públicos" uma natureza sancionatória específica, que claramente se diferencia da utilização indevida de bens da Administração, prevista no art. 25, n. 2, al. g) do mesmo diploma.

IV - Não tendo a reposição das quantias desviadas sido feita por iniciativa própria, mas tão somente depois de o desvio haver sido descoberto, e de a isso ter sido instada pela Sra Conservadora, ou seja, quando já não podia esconder o desvio dos dinheiros, não pode aquela reposição ter o efeito, pretendido pela recorrente, de afastar a qualificação da sua conduta como "alcance ou desvio de dinheiros públicos".

V - Este Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente que a atenuação extraordinária das penas disciplinares é uma faculdade de que goza a Administração, não devendo o juiz, em princípio, sobrepor o seu poder de apreciação o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar, reservando a sua intervenção para os casos em que a pena aplicada, atentos os elementos enunciados nos arts. 28 e 30 do ED, revelar erro grosseiro, por manifesta desproporção entre a sanção e a falta cometida, com violação clara do princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 266, n. 2 da CRP.