Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
044933 AI generated

Portuguese court denies residence permit appeal, stating discretionary humanitarian grounds are not subject to judicial review.

Case Number 044933
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the refusal of a residence authorization to a foreign national. The applicant argued for humanitarian reasons, while the State contended the decision fell within administrative discretion. The court ruled that once the concepts of 'national interest' and 'humanitarian reasons' are met, judicial control is limited to obvious errors or inappropriate criteria.

Legislator headnote

Official

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INTERESSE NACIONAL. RAZÕES HUMANITÁRIAS.

Keywords

AI generated
residence authorization humanitarian reasons national interest judicial review administrative discretion foreign nationals Portuguese law

Cited Legislation

AI generated
DL 244/98, art. 81
DL 59/93, art. 55
I - O DL nº 244/98, de 8/8, prevê no seu artigo 81º o regime geral de concessão a estrangeiros de autorização de residência em Portugal, em tudo idêntico ao que estava previsto no art. 55º do DL 59/93.
DL 244/98, art. 88
II - No seu art. 88º, aquele diploma contém um regime excepcional que, além dos casos abrangidos no conceito "reconhecido interesse nacional", já previstos no art.

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC44849 DE 2000/01/26
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44849 DE 2000/01/26.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 244/88 DE 1988/08/08 ART81. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART55.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44849 DE 2000/01/26.

[DATA DE ENTRADA] 04/28/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053489

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000302044933

[OBJECTO] DESP SEAMAI DE 1999/03/11.

[RECORRENTE] OULAHIANE , MOHAMED

[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/652B88DC6655DFDF8025695800300B87?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O DL nº 244/98, de 8/8, prevê no seu artigo 81º o regime geral de concessão a estrangeiros de autorização de residência em Portugal, em tudo idêntico ao que estava previsto no art. 55º do DL 59/93.

II - No seu art. 88º, aquele diploma contém um regime excepcional que, além dos casos abrangidos no conceito "reconhecido interesse nacional", já previstos no art. 64º do diploma anterior, acolhe também o conceito "razões humanitárias".

III - O conceito "razões humanitárias" afere-se pelo quadro de valores constitucionais, certas convenções internacionais e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, enquanto o conceito "interesse nacional" se mostra de mais difícil aferição, sendo variável em função de circunstâncias históricas e de elementos políticos.

IV - Preenchidos tais conceitos, o controlo do acto foge ao tribunal, com ressalva das situações de "erro grosseiro ou manifesto" ou de utilização de "critério ostensivamente inadequado", e, obviamente, nos seus momentos vinculados.