043/13 AI generated

Judicial challenge deadline starts from tacit or express rejection of voluntary tax refund claim.

Case Number 043/13

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2013-10-02

Outcome Allowed / Granted

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the deadline for judicially challenging a tax liquidation act begins only after the tacit or express rejection of a voluntary tax refund claim. The taxpayer argued that the standard challenge period should start from the payment deadline, while the tax authority contended otherwise. The court established that the rejection of the refund claim interrupts the timeline, granting the taxpayer 90 days from the tacit rejection or 15 days from an express decision to file the judicial appeal.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO GRACIOSA IRS INDEFERIMENTO TÁCITO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

Keywords

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tax refund claim tacit rejection judicial challenge deadline tax liquidation act procedural interruption voluntary payment administrative review

Cited Legislation

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Art. 102(1)(d) of the Code of Procedural and Tax Law

d) do nº 1 do art. 102º do CPPT; mas se for, posteriormente, proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação dessa decisão, para deduzir impugnação – nº 2 do mesmo normativo.

Art. 102(2) of the Code of Procedural and Tax Law

d) do nº 1 do art. 102º do CPPT; mas se for, posteriormente, proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação dessa decisão, para deduzir impugnação – nº 2 do mesmo normativo.

Art. 57 of the General Tax Law

Cited Case Law

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AC STA PROC016/03 DE 2003/07/02

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC016/03 DE 2003/07/02; AC STA PROC0449/11 DE 2011/10/12; AC STA PROC0947/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0405/13 DE 2013/05/22

AC STA PROC0449/11 DE 2011/10/12

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC016/03 DE 2003/07/02; AC STA PROC0449/11 DE 2011/10/12; AC STA PROC0947/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0405/13 DE 2013/05/22

AC STA PROC0947/12 DE 2012/10/31

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC016/03 DE 2003/07/02; AC STA PROC0449/11 DE 2011/10/12; AC STA PROC0947/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0405/13 DE 2013/05/22

AC STA PROC0405/13 DE 2013/05/22

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC016/03 DE 2003/07/02; AC STA PROC0449/11 DE 2011/10/12; AC STA PROC0947/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0405/13 DE 2013/05/22

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPT ART102 N1 D ART106 LGT ART57

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC016/03 DE 2003/07/02; AC STA PROC0449/11 DE 2011/10/12; AC STA PROC0947/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0405/13 DE 2013/05/22

[DATA DE ENTRADA] 01/14/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068385

[Nº DO DOCUMENTO] SA220131002043

[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAGS148-149. LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA EDITORA REI DOS LIVROS PAG264.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6529A59BF0D03AF080257C04003A6CD3?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação.

II – Se não for proferida decisão na reclamação, operar-se-á acto tácito de indeferimento e a partir daí o reclamante dispõe do prazo de 90 dias, contados desse acto silente, para deduzir impugnação – al. d) do nº 1 do art. 102º do CPPT; mas se for, posteriormente, proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação dessa decisão, para deduzir impugnação – nº 2 do mesmo normativo.