Administrative appeal for a conciliatory order in special actions exceeding jurisdiction must be filed as a specific claim.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the claimant's request to convert an improper appeal into a formal claim for a conciliatory order. The respondent argued the appeal was untimely and procedurally incorrect, but the court found the initial filing did not meet the strict requirements for a standard appeal. Consequently, the court ruled that such orders in special actions exceeding jurisdiction must be challenged via a specific claim for confirmation.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO SANEADOR CONVOLAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19891
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201601070552
[RECORRENTE] A............
[RECORRIDO 1] INSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLÓGICOS, IP E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64F65B8CF84BADF580257F3A00378ACF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência.
II - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para reclamar.