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017124 AI generated

Administrative court annuls Portuguese nationality conservation denial due to insufficient legal reasoning and incomplete statutory analysis.

Case Number 017124
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court annulled the Ministry of Justice's refusal to conserve the applicant's Portuguese nationality. The court found the administrative decision insufficiently reasoned because it cited only a subset of the relevant legal resolution without explaining why the applicant's specific situation did not fit the remaining categories. Consequently, the court ruled that this procedural defect constituted a formal vice, rendering the decision voidable and requiring a new, properly substantiated ruling.

Legislator headnote

Official

CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ACTO DE INDEFERIMENTO MOTIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE

Keywords

AI generated
Portuguese nationality conservation insufficient administrative reasoning formal procedural defect annulment of administrative act complete statutory analysis

Cited Legislation

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DL 308-A/75 de 1975/06/24 Art. 1 to Art. 50
RCM 9/77 de 1977/01/15 N.3 D
RCM 347/80 de 1980/09/17
RCM 347/80 DE 1980/09/17 IN DR IS 1980/09/26.
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1 N.1 B D N2 N3
DL 48058 de 1967/11/23 Art. 8 N.2
L. 2098 de 1959/07/29 BXII

Cited Case Law

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Cons. Min. 347/80, de 26-9
Cons. Min. 347/80, de 26-9, quando esse despacho invocou expressamente apenas algumas das situações contempladas na mesma resolução.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - NACIONALIDADE.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 - ART5 ART50. RCM 9/77 DE 1977/01/15 N3 D E. RCM 347/80 DE 1980/09/17 IN DR IS 1980/09/26. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D N2 N3. DL 48058 DE 1967/11/23 ART8 N2. L 2098 DE 1959/07/29 BXII.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2582

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/29/1982

[DATA DO APENDICE] 04/17/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015046

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850711017124

[OBJECTO] DESP MINAI E MINJ DE 1981/11/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MADALENA , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SE DA JUSTIÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64DBB5D7AD99E5FA802568FC0037B36F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho que indefere o pedido de conservação da nacionalidade portuguesa deve ser fundamentado.

II - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere tal pedido por considerar que a situação da recorrente não se insere no ambito da Resol.

Cons. Min. 347/80, de 26-9, quando esse despacho invocou expressamente apenas algumas das situações contempladas na mesma resolução.

III - Não se invocando razões que mostrem que a situação daquele recorrente não se insere em nenhuma das situações contempladas pela mesma resolução, não se sabe se as autoridades recoridas ponderaram essas outras situações quando proferiram o despacho impugnado.

IV - A justificação incompleta deste despacho e uma fundamentação insuficiente, o que equivale a sua falta e gera vicio de forma, que o torna anulavel.