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0571/18.5BECTB AI generated

Portuguese court rules EU regulation sets four-year recovery period for agricultural fund irregularities.

Case Number 0571/18.5BECTB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the authority's right to recover funds from the IFAP for irregularities in the European Agricultural Fund. The court determined that the four-year recovery period defined in the EU Council Regulation applies because no national law provides a longer timeframe. Consequently, the authority's claim was permitted as it fell within the statutory limitation period established by the regulation.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS REGULAMENTO COMUNITÁRIO ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PRÁTICA CONTINUADA DE IRREGULARIDADES PRESCRIÇÃO IFAP - IP

Keywords

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EU agricultural fund recovery limitation period regulation continuous irregularity definition prescription interruption acts Supreme Administrative Court IFAP agricultural institute Council Regulation 2988/95

Cited Legislation

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Regulation (EC Euratom) No 2988/95, Council, 18 December
Art. 3(1) of the cited Regulation
II – Nos termos do art. 3º nº 1 do citado Regulamento, tal prazo conta-se da data da prática em que foi praticada a irregularidade (referida no nº 1 do art.
Art. 1(1) of the cited Regulation

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court uniformization of jurisprudence judgment of 26/2/2015, proc. 0173/13

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25807

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202004230571/18

[RECORRENTE] ASFOALA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO

[RECORRIDO 1] IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS. I.P.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64CE752EDF20FFFF8025855E005B104D?OpenDocument

SUMÁRIO

I – "O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro [4 anos], por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna e porque não existe no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior” – Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência de 26/2/2015 (proc. 0173/13).

II – Nos termos do art. 3º nº 1 do citado Regulamento, tal prazo conta-se da data da prática em que foi praticada a irregularidade (referida no nº 1 do art. 1º do mesmo) ou da data em que cessou a irregularidade, no caso de “irregularidade continuada ou repetidas” (definida pela jurisprudência do TJUE, “quando for cometida por operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário”).

III – E, nos termos do mesmo normativo, “a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade”, designadamente, pois, pela notificação para audiência de interessado do visado, sendo que “o prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção”, tendo lugar a prescrição, todavia, “o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção”.