Portuguese court denies taxpayer's request to annul tax liquidation pending registration dispensa approval.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the taxpayer's appeal against a tax liquidation for grossist transactions. The taxpayer, obligated to register under the Grossist Transactions Tax Code, had requested a dispensation from registration without success and subsequently failed to file the required tax returns. The court ruled that the tax liability accrued from the date of mandatory registration, meaning the taxpayer's pending request for dispensation did not justify annulling the fiscal assessment. Consequently, the court upheld the tax authority's right to collect the tax despite the unfulfilled registration exemption request.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES GROSSISTA REGISTO DE PRODUTORES GROSSISTAS DISPENSA DE INSCRIÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART12. CPCI63 ART14 PAR1. CIT66 ART1 A ART25 A ART48 ART49 C ART50.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1972/10/11 IN AD N132 PAG1770.; AC STA DE 1972/12/20 IN AD N135 PAG413.; AC STA DE 1973/02/07 IN AD N137 PAG711.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 650
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 11/02/1973
[DATA DO APENDICE] 07/06/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001399
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740719002185
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC16744.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] PEIXOTO , LUIS
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N157 ANOXIV PAG135
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64C6AACACCE45DE0802568FC00380E9B?OpenDocument
SUMÁRIO
Se o contribuinte, estando obrigado a inscrever-se no registo de produtores e grossistas de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções, requereu a dispensa da sua inscrição ao abrigo do artigo 50 do mesmo Codigo, sem ter obtido deferimento, não e de anular a liquidação do imposto efectuada pelos serviços fiscais relativamente as transacções realizadas desde a data da sujeição ao aludido registo e que o contribuinte se absteve de liquidar por ter apresentado o pedido de dispensa da sua inscrição.