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034574 AI generated

Portuguese court dismisses disciplinary appeal as non bis in idem bars new punishment for same proven facts.

Case Number 034574
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary appeal against a new punitive act issued to the same public servant. The court found that a previous disciplinary process regarding identical facts had already resulted in a nullified punishment due to unproven factual premises. Consequently, the court ruled that initiating a new punitive proceeding violated the principle of non bis in idem and the essential content of the right to defense.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

Keywords

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non bis in idem disciplinary proceedings public servant right to defense nullified punitive act factual premises double jeopardy

Cited Legislation

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Art. 29 n. 5 of the Constitution of the Portuguese Republic
I - No âmbito disciplinar, o princípio "non bis in idem" consagrado no art. 29 n.
Art. 14 n. 1 of Decree-Law 24/84
5 da CRP, encontra-se estabelecido no art. 14 n.
Art. 133 n. 2 al. h) of the Public Administration Code
III - Esse novo acto punitivo é nulo por ofender o conteúdo essencial do direito fundamental de defesa do arguido e também o caso julgado - art. 133 n.
Art. 134 n. 2 of the Public Administration Code
Art. 9 n. 2 of Decree-Law 256-A/76

Cited Case Law

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AC STA PROC28990 DE 1992/10/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28990 DE 1992/10/15.
AC STA PROC29378 DE 1995/05/12
AC STA PROC29378 DE 1995/05/12.
AC STA PROC29640 DE 1992/06/02
AC STA PROC29640 DE 1992/06/02.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART57. EDF84 ART14 N1. CONST89 ART29 N5. CPA91 ART133 N2 H ART134 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28990 DE 1992/10/15. AC STA PROC29378 DE 1995/05/12. AC STA PROC29640 DE 1992/06/02.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 04/26/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044285

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960321034574

[OBJECTO] DESP SE DO COMÉRCIO DE 1994/02/16.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VEIGA , EDUARDO

[RECORRIDO 1] SE DO COMERCIO

[REFERENCIA A DOUTRINA] LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PAG75. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG194.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64C36FF66987ADFC802568FC00396CF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No âmbito disciplinar, o princípio "non bis in idem" consagrado no art. 29 n. 5 da CRP, encontra-se estabelecido no art. 14 n. 1 do Dec.-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro.

II - Este preceito proibe o duplo julgamento pelo que não podia instaurar-se novo processo disciplinar e punir o arguido (ora recorrente) pelos mesmos factos constantes de processo disciplinar anterior no qual foi proferido acto punitivo que veio a ser anulado pelo S.T.A. com fundamento em erro nos pressupostos de facto por não se poderem dar como provados os factos em que assentou a punição.

III - Esse novo acto punitivo é nulo por ofender o conteúdo essencial do direito fundamental de defesa do arguido e também o caso julgado - art. 133 n. 2 al. h) e 134 n. 2 ambos do C.P.A. e 9 n. 2 do Dec.-Lei n. 256-A/76 de 17/6.