Administrative appeal dismissed for merely repeating lower court conclusions without attacking specific judgment grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal filed by Ruy Sousa against a decision by MINAI. The appellant failed to challenge the specific legal and factual foundations of the lower court's ruling, instead only restating the conclusions from the contested proceedings. Consequently, the court ruled that the appeal lacked merit because it did not provide a substantive attack on the original judgment's reasoning.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART102. CPC67 ART676 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC26557 DE 1992/07/09. AC STAPLENO PROC17764 DE 1992/12/17. AC STAPLENO PROC27694 DE 1994/01/20.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 02/25/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038966
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19940222028038
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOUSA , RUY
[RECORRIDO 1] MINAI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64B0715A700D4AF0802568FC0038EE7C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não procede o recurso interposto para o Pleno da Secção de acórdão proferido pela Subsecção, se na respectiva alegação, o recorrente se limita a reproduzir as conclusões da alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.