Portuguese court dismisses partial contribution tax penalty when fraud is absorbed by heavier capital tax violation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's request for a partial penalty under Article 133 of the Industrial Contribution Code. The taxpayer, Moises Santarem, argued that the omission of income declaration was absorbed by the more serious violation of Article 55 regarding capital tax. The court ruled that since the capital tax offense was more complex and grave, it legally absorbed the lesser industrial contribution offense, rendering the separate penalty unnecessary.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TRANSGRESSÃO FISCAL CONSUMPÇÃO DECLARAÇÃO MODELO 3 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO IMPOSTO DE CAPITAIS
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CAPITAIS / CONTRIB INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CICAP62 ART24 ART67. CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 545
[ANO DA PUBLICACAO] 70
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 02/19/1970
[DATA DO APENDICE] 07/07/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017578
[Nº DO DOCUMENTO] SA219701007016242
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] SANTAREM , MOISES - ALFREDO ANTONIO LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64AB2C8DCECB8CC4802568FC0037B54C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo Codigo.
II - A infracção daquele artigo 133 e consumida ou absorvida pela infracção mais grave e complexa do artigo 55 do citado Codigo.