Legislator Case Law & Legislation
009009 AI generated

Administrative court dismisses appeal when industrial licensing modification exceeds statutory scope without new formalities.

Case Number 009009
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by an electrical conductors factory against a decision modifying its industrial license. The court found that the administrative authority incorrectly invoked a specific legal provision to alter the terms of an existing license rather than conducting a fresh licensing procedure for a different industrial activity. Consequently, the court ruled the decision void for formal defects because it permitted the exercise of a distinct industry without complying with the mandatory formalities required for new industrial licensing.

Legislator headnote

Official

CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ALTERAÇÃO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL VICIO DE FORMA FORMALIDADE EXTRUSÃO TREFILAGEM PERDA DE OBJECTO

Keywords

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industrial licensing formal defect administrative appeal scope of authority conditional industrial regime

Cited Legislation

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DL 533/74 de 1974/10/10
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 533/74 DE 1974/10/10 QUADROII QUADROIII ART10 ART41 N1.
DL 75/74 de 1974/02/28
DL 75/74 DE 1974/02/28 ART24 E SEGUINTES ART52 N1 QUADROIII ANEXO.
DL 46666
DL 46666 ART1 ART2 N2 QUADROI ART6 ART12 N1 A N2 ART17 N1 A B ART20 ART21 ART28 N2 N3 N4 N6.
DL 39634 de 1954/05/05
DL 39634 DE 1954/05/05 QUADROI N7.
DL 481/72 de 1972/11/28
DL 481/72 DE 1972/11/28 ART2 QUADROB.
DL 393/70
D 46923 de 1966/03/28
PORT 24223 de 1969/08/04
PORT 24223 DE 1969/08/04.

Cited Case Law

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AC STA de 1973/06/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1973/06/07 IN AD N143 PAG1489.
AC STA de 1974/02/21
AC STA DE 1974/02/21 IN AD N148 PAG485.
AC STA de 1974/12/19
AC STA DE 1974/12/19 IN COL AC ANO1974 PAG1871.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 533/74 DE 1974/10/10 QUADROII QUADROIII ART10 ART41 N1. DL 75/74 DE 1974/02/28 ART24 E SEGUINTES ART52 N1 QUADROIII ANEXO. DL 46666 ART1 ART2 N2 QUADROI ART6 ART12 N1 A N2 ART17 N1 A B ART20 ART21 ART28 N2 N3 N4 N6. DL 39634 DE 1954/05/05 QUADROI N7. DL 481/72 DE 1972/11/28 ART2 QUADROB. DL 393/70 ART1 QUADROI. D 46923 DE 1966/03/28. PORT 24223 DE 1969/08/04.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1973/06/07 IN AD N143 PAG1489. AC STA DE 1974/02/21 IN AD N148 PAG485. AC STA DE 1974/12/19 IN COL AC ANO1974 PAG1871.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 300

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/23/1975

[DATA DO APENDICE] 05/16/1978

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001466

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19760722009009

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FABRICA DE CONDUTORES ELECTRICOS DIOGO D'AVILA LDA

[RECORRIDO 1] SOLIDAL-CONDUTORES ELECTRICOS SARL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N180 ANOXV PAG1672

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII 9ED PAG1306.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/644F50FAC87F17A8802568FC00380FDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de determinada actividade deixar de estar sujeita ao regime de condicionamento industrial não prejudica o conhecimento de recurso relativo a impugnação contenciosa de despacho proferido sobre licenciamento da actividade nos quadros daquele regime.

II - O n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 46666 referia-se exclusivamente aos termos em que as licenças tinham sido concedidas, não abrangendo a modificação da propria industria licenciada.

III - A data da vigencia dos Decretos-Leis n. 393/70 e 481/72, constituiam actividades ou industrias diferentes, para efeitos de condicionamento industrial, a extrusão de metais não ferrosos e a trefilagem dos mesmos metais.

IV - Enferma de vicio de forma o despacho que, sob a invocação de modificar, ao abrigo do n. 2 do artigo 12 do Decreto- -Lei n. 46666, os termos de uma licença concedida, permitiu o exercicio de industria diferente da ja licenciada, sem que tivessem sido observadas as formalidades legais respeitantes ao licenciamento da nova industria.