Exceptional review dismissed as journalist card renewal did not raise fundamental legal or social issues.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review against the Professional Journalists' Card Commission regarding the renewal of a journalist's license. The applicant argued that excluding editorial work from publications focused on commercial promotion violated the Journalists' Statute, but the court found no fundamental legal or social relevance. Consequently, the review was rejected because admitting it was not necessary for the better application of the law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13955
[Nº DO DOCUMENTO] SA12012032806
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/644CC3767B630ACF802579E2003180F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II – A interpretação e aplicação do n.º 2 do art.º 1.º do Estatuto do Jornalista para efeitos de atribuição ou renovação da carteira profissional nas perspectivas da subsunção de uma situação de facto e da determinação do conteúdo dispositivo da norma – excluir da actividade jornalística a actividade editorial em publicações que visem predominantemente a promoção comercial ou industrial - não suscitam questões de relevância jurídica ou social fundamental nem a admissão do recurso se impõe como necessária para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo.