Legislator Case Law & Legislation
06/12 AI generated

Exceptional review dismissed as journalist card renewal did not raise fundamental legal or social issues.

Case Number 06/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review against the Professional Journalists' Card Commission regarding the renewal of a journalist's license. The applicant argued that excluding editorial work from publications focused on commercial promotion violated the Journalists' Statute, but the court found no fundamental legal or social relevance. Consequently, the review was rejected because admitting it was not necessary for the better application of the law.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Keywords

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exceptional review journalists' card fundamental legal issue commercial promotion editorial activity better application of law Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 150(1) CPTA
Art. 1(2) Journalists' Statute
art. 150º, nº 1 do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13955

[Nº DO DOCUMENTO] SA12012032806

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/644CC3767B630ACF802579E2003180F2?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

II – A interpretação e aplicação do n.º 2 do art.º 1.º do Estatuto do Jornalista para efeitos de atribuição ou renovação da carteira profissional nas perspectivas da subsunção de uma situação de facto e da determinação do conteúdo dispositivo da norma – excluir da actividade jornalística a actividade editorial em publicações que visem predominantemente a promoção comercial ou industrial - não suscitam questões de relevância jurídica ou social fundamental nem a admissão do recurso se impõe como necessária para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo.