Administrative court denies cost allowances for relocation between two neighboring municipalities where necessary domicile is established.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a public servant against the municipality of Vila Real de Santo António. The court held that the employee's necessary domicile was located in the municipality where he initially took office and worked, rather than the neighboring municipality where he later performed his duties habitually. Consequently, the statutory requirement for cost allowances was not met because the relocation did not involve a change to a new necessary domicile.
Legislator headnote
OfficialAJUDAS DE CUSTO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 519-M/79 DE 1979/12/27 ART1 N1 ART2 N2. [ANO DA PUBLICACAO] 92 [DATA DE ENTRADA] 03/26/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00035336 [Nº DO DOCUMENTO] SA119920922030607 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] RODRIGUES , GAVINO [RECORRIDO 1] PRES DA CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO [REFERENCIA A DOUTRINA] JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAG845. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/643FFD0F296F8928802568FC0038BC13?OpenDocument
SUMÁRIO
O funcionário não tem direito a ajudas de custo pelas deslocações que efectua da sua residência, situada na sede do concelho onde tomou posse e inicialmente trabalhou, para o local onde depois passou a exercer habitualmente funções, sediado em concelho vizinho, pois
é aí que se situa o seu domicílio necessário.