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045568 AI generated

Hierarchical appeal to Association Director is improper; direct judicial appeal is required for registration decisions.

Case Number 045568
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the applicant's appeal against the Registration Commission's decision, ruling that the Association Director lacks jurisdiction to re-examine such requests. The Director's role is limited to reviewing whether the Commission applied the law correctly, not to alter the substantive decision. Consequently, the proper remedy is a direct judicial appeal under the relevant statutes.

Legislator headnote

Official

TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. INSCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO.

Keywords

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hierarchical appeal improper remedy direct judicial appeal registration commission review vs reexamination

Cited Legislation

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Art. 58(h) of D.L. 265/95
Art. 46 n.º 2 of D.L. 265/95
Art. 62 n.º 2 of the Association's Statutes

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 265/95 DE 1995/08/15 ART46 N1 D N2 ART58 H ART62. CPA91 ART167.

[DATA DE ENTRADA] 11/10/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053465

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000314045568

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] RELVA , ANTÓNIO

[RECORRIDO 1] COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6412DFBA652B8EB0802569E300561739?OpenDocument

SUMÁRIO

I - À Direcção da associação dos Técnicos Oficiais de Contas cabe suspender ou cancelar a inscrição dos técnicos oficiais de contas, nos casos de cancelamento voluntário e de verificação de certas circunstâncias que implicam, automaticamente, o cancelamento ou suspensão da inscrição; à Direcção da Associação, cabe ainda, (art.º 58º alínea h) do D.L. 265/95 de 17 de Outubro) apreciar os recursos para ela interpostos das decisões da Comissão de Inscrição que decida não admitir, ou admitir, determinado pedido de inscrição.

II - Nos recursos interpostos da Comissão de Inscrição para a Direcção da Associação, esta última não tem competência própria para decidir os pedidos de inscrição, não estando a Comissão, como órgão colectivo, subordinado hierarquicamente ao órgão colectivo Comissão de Inscrição. Assim, a Direcção, quando aprecia em recurso as decisões da Comissão, limita-se a decidir se a Comissão de Inscrição decidiu, ou não, de acordo com a lei; cabendo à Comissão, de acordo com aquela decisão, manter a inscrição ou alterá-la de acordo com o veredicto da Direcção da Associação.

III - De acordo com o referido em 2., sendo os recursos da Comissão para a Direcção, meros recursos de revisão e não de reexame, os referidos recursos hierárquicos impróprios, previstos no art.º 62º nº 2 dos Estatutos aprovados pelo D.L. 265/95 de 17 de Outubro, têm a natureza de recursos hierárquicos facultativos, pelo que das decisões da Comissão de Inscrição cabe recurso contencioso directo imediato, nos termos do art.º 46º n.º 2 do D.L. 265/95 de 17 de Outubro.