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040674 AI generated

Portuguese court dismisses hierarchical appeal against non-innovative administrative act denying subjective rights protection.

Case Number 040674
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the hierarchical appeal filed by Luis Martins against the SE da Habitação e Comunicações. The court held that the appealed administrative act merely denied a facultative and tutelary remedy without altering the legal order or infringing the applicant's subjective rights. Consequently, the act was deemed non-lesive, precluding access to contentious jurisdiction under Article 268(4) of the Constitution.

Legislator headnote

Official

CTT REGIME DISCIPLINAR RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO RECURSO TUTELAR RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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hierarchical appeal facultative remedy subjective rights non-innovative act contentious jurisdiction administrative appeal constitutional protection

Cited Legislation

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Art. 268(4) of the Constitution
II - O acto que nega provimento ao recurso tutelar facultativo, nada inovando na ordem jurídica não se apresenta como lesivo das posições subjectivas do recorrente dele não cabendo, por isso, recurso contencioso não gozando da garantia consagrada no n. 4 do art. 268 da C.R.P.
Art. 56 of Portaria 348/87
I - Tem natureza meramente facultativa e tutelar o recurso consagrado no art. 56 da Portaria 348/87, de 28/4/87.
Art. 51(1) of DL 49368/69
Art. 26(2) of DL 49368/69
II - O acto que nega provimento ao recurso tutelar facultativo, nada inovando na ordem jurídica não se apresenta como lesivo das posições subjectivas do recorrente dele não cabendo, por isso, recurso contencioso não gozando da garantia consagrada no n. 4 do art. 268 da C.R.P.
DL 277/92
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. DL 49368 DE 1969/11/10 ART51 N1 ART26 N2. DL 277/92 DE 1992/12/15. DL 87/92 DE 1992/05/19.
DL 87/92
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. DL 49368 DE 1969/11/10 ART51 N1 ART26 N2. DL 277/92 DE 1992/12/15. DL 87/92 DE 1992/05/19.

Cited Case Law

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AC STA DE 1993/02/16 AD N383
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1993/02/16 AD N383.
AC STAPLENO PROC23486 DE 1996/02/27
AC STAPLENO PROC23486 DE 1996/02/27.
AC STA PROC40378 DE 1996/01/10
AC STA PROC40378 DE 1996/01/10.
AC STA PROC33343 DE 1997/01/29
AC STA PROC33343 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC26427 DE 1996/10/03
AC STAPLENO PROC26427 DE 1996/10/03.
AC STA PROC38291 DE 1996/10/08
AC STA PROC38291 DE 1996/10/08.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. DL 49368 DE 1969/11/10 ART51 N1 ART26 N2. DL 277/92 DE 1992/12/15. DL 87/92 DE 1992/05/19.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1993/02/16 AD N383. AC STAPLENO PROC23486 DE 1996/02/27. AC STA PROC40378 DE 1996/01/10. AC STA PROC33343 DE 1997/01/29. AC STAPLENO PROC26427 DE 1996/10/03. AC STA PROC38291 DE 1996/10/08.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 07/09/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049406

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970410040674

[OBJECTO] DESP SE DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES DE 1996/06/03.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARTINS , LUIS

[RECORRIDO 1] SE DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6410B90DFBF3E034802568FC0039B155?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem natureza meramente facultativa e tutelar o recurso consagrado no art. 56 da Portaria 348/87, de 28/4/87.

II - O acto que nega provimento ao recurso tutelar facultativo, nada inovando na ordem jurídica não se apresenta como lesivo das posições subjectivas do recorrente dele não cabendo, por isso, recurso contencioso não gozando da garantia consagrada no n. 4 do art. 268 da C.R.P.

III - Os efeitos jurídicos lesivos são imputáveis à deliberação do C. de Administração dos C.T.T. que aplicou a pena disciplinar, de tal acto cabendo recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo.