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01047/03 AI generated

Portuguese court denies judicial summons request due to pending mandatory park opinion and non-retroactive law application.

Case Number 01047/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court rejected the applicant's request for a judicial summons under DL 555/99 because the required opinion from the Arrábida Natural Park remains pending. The court noted that while the new DL 204/2002 retroactively altered classification rules to protect environmental values, the procedural delay in obtaining the park's binding opinion justified the denial. Consequently, the court ruled that the licensing process could not proceed without this essential administrative step.

Legislator headnote

Official

INTIMAÇÃO. PROJECTO DE ARQUITECTURA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RETROACTIVIDADE. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA.

Keywords

AI generated
judicial summons denial natural park opinion retroactive legislation environmental protection construction licensing procedural dependency administrative delay

Cited Legislation

AI generated
DL 204/2002, Art. 13, n.º 2
DL 19/1993, Art. 13, n.º 2
DL 555/1999, Art. 20
DL 555/1999, Art. 111
Constitution of Portugal, Art. 18
Constitution of Portugal, Art. 62, n.º 4
Constitution of Portugal, Art. 62, n.º 5
Constitution of Portugal, Art. 66, n.º 2, b
Constitution of Portugal, Art. 66, n.º 2, c

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO / AREAS PROTEGIDAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 204/02 DE 2002/10/01 ARTÚNICO. DL 19/93 DE 1993/01/23 ART13 N2. DL 555/99 DE 1999/12/16 ART20 A ART111. CONST97 ART18 ART62 ART65 N4 N5 ART66 N2 B C.

[DATA DE ENTRADA] 05/30/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059665

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003071601047

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE SETÚBAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63FC9D8B6A69335C80256DA6004AFBF2?OpenDocument

SUMÁRIO

A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for arbitrária ou opressiva, violando de forma intolerável a confiança dos cidadãos na certeza e segurança da ordem jurídica;

Tal não sucede com o DL 204/02 que, visando a protecção de valores fundamentais relativos ao ambiente, derrogou, com efeitos retroactivos, a norma do DL nº 19/93, que impunha a caducidade da classificação das áreas protegidas;

É de indeferir o pedido de intimação judicial, formulado ao abrigo do DL nº 555/99, quando a aprovação de determinado licenciamento depende de parecer vinculativo do Parque Nacional da Arrábida, o qual, embora pedido, ainda não foi formulado.