Angola court limits bank fine appeals to fine amount under specific banking law provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Angola dismissed the limited appeal filed by Cirilo & Irmão SARL against a banking fine. The court determined that the export of coffee via a registration form constituted a transaction with a determined value, triggering specific statutory limits on the fine's calculation. Consequently, the appeal was restricted to the fine's quantitative aspect, preventing a broader review of the penalty's imposition.
Legislator headnote
OfficialINSPECÇÃO DE CREDITO E SEGUROS TRANSGRESSÃO EXPORTAÇÃO DE CAFE FUNDO CAMBIAL MULTA VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO INFRACÇÃO BANCARIA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO GRADUAÇÃO DA MULTA BOLETIM DE REGISTO DE EXPORTAÇÃO OPERAÇÃO COM VALOR DETERMINADO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 40768 DE 1956/09/08 ART25 PAR1 N1 ART26 B. DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART90 PAR1 PAR2 ART97 PAR4. CPC67 ART72 N2 ART676 N1 ART684 N2 ART729 N2. LOSTA56 ART15 N1 ART26 PARUNICO. RSTA57 ART50 ART55. DL 37084 DE 1948/10/04 ART4 ART6. PORT 6466 DE 1948/10/16 BIX. DL 44698 DE 1962/11/17 ART31 PAR1. PORT 19841 DE 1963/05/03.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC7293 DE 1972/12/21 IN AD N92 PAG217.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 410
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 04/05/1973
[DATA DO APENDICE] 06/24/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001361
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740402002153
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC7293.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CIRILO & IRMÃO SARL
[RECORRIDO 1] GOVR GERAL DE ANGOLA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N159 ANOXIV PAG441
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63F8ED94A7202EB4802568FC00380DF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Da decisão que aplicar uma multa por infracção das normas reguladoras do comercio bancario e cambial ha recurso restrito ao quantitativo da multa, nos termos do artigo 97, paragrafo 4, do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959.
II - Quando a transgressão consistir na realização de operação com valor determinado, a multa não pode ser inferior a 10% nem superior a esse valor, sem prejuizo dos limites indicados nos paragrafos 1 e 2 do artigo 90 do citado decreto-lei.
III - A exportação de cafe, mediante boletim de registo com menção da importancia paga pelo comprador, e uma operação mercantil com valor determinado.