Supreme Administrative Court defines public management acts as those exercising public power regardless of coercion or technical rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the jurisdiction of the Tribunal of the Circle. The Municipality of Sintra argued that a specific act constituted a public management act, while the appellants contested this classification. The court ruled that such acts are defined by the exercise of public power and the realization of public functions, irrespective of coercion or technical regulations.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL MUNICIPIO ACTO DE GESTÃO PUBLICA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. [AREA TEMATICA 2] DIR JUD - ORG COMP TRIB. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 RATIFICADO PELA L4 DE 1986/03/21 ART51 N1 H. CPC67 ART273 N1 ART467 N1 C. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367. AC STA DE 1980/02/14 IN AD N223 PAG866. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6939 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/17/1988 [DATA DO APENDICE] 12/30/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029410 [Nº DO DOCUMENTO] SA119891205025858 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MOREIRA , ISABEL E OUTROS [RECORRIDO 1] MUNICIPIO DE SINTRA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63F2DE242896BFEB802568FC0037DBB0?OpenDocument
SUMÁRIO
Para efeitos do disposto no art. 51 - 1 - h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L. n. 4/86 de 21 de Março - por actos de gestão publica, entendem-se os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando, eles mesmos, a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras tecnicas ou de outra natureza que na pratica dos actos devam ser observados.