Portuguese court dismisses appeal due to failure to meet ten-day filing deadline for submissions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Caixa Geral de Depósitos against a tax enforcement decision. The appellant failed to submit its allegations and conclusions within the mandatory ten-day period following notification of the first-instance judgment. The court ruled that the statutory time limits for filing submissions are strict and non-extendable, resulting in the inadmissibility of the appeal.
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OfficialRECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. PRAZO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPT ART356 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 B. [DATA DE ENTRADA] 05/17/2000 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00055369 [Nº DO DOCUMENTO] SA220010214025208 [OBJECTO] AC TCA. [RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA [RECORRIDO 1] GOMES , ANTÓNIO E OUTRA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63F27ADE007F222380256A3E0047A4BA?OpenDocument
SUMÁRIO
O prazo para a apresentação das alegações e conclusões de recurso para o TCA de sentença da 1ª instância em recurso judicial de decisão do Chefe da 1ª Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais de Lisboa é de dez dias, a contar da notificação da decisão recorrida - artigos 356º, 1, do CPT e 6º, b), do DL nº 329-A/95, de 12/XII.