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0271/12 AI generated

Portuguese court dismisses fiscal execution claim due to excessive delay in requesting restitution after sale annulment.

Case Number 0271/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for fiscal execution following the annulment of a property sale. The court found that the taxpayer waited nine months to seek restitution, far exceeding the statutory 15-day or 30-day limits. Consequently, the court ruled that this delay did not warrant an extension of the short procedural deadline required to protect legal stability.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL ANULAÇÃO DA VENDA RECLAMAÇÃO ACTO CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO PRAZO

Keywords

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fiscal execution sale annulment restitution deadline procedural delay legal stability taxpayer rights short time limit

Cited Legislation

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Art. 98(3) CPPT
I – Encontrando-se o acto de venda anulado, como acto consequente, com fundamento no disposto no art. 98º, nº 3, do CPPT, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art.
Art. 257(1)(c) CPPT
II – O estabelecimento de um prazo curto para pedir a restituição do bem (15 dias, segundo o disposto no art. 257º, nº1, alínea c), do CPPT ou de 30 dias segundo o estatuído no art.
Art. 909(3) CPC
98º, nº 3, do CPPT, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art. 909º do CPC;
art. 909º do CPC
98º, nº 3, do CPPT, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art. 909º do CPC;

Cited Case Law

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AC STA PROC 60/12 of 2012/03/14

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART98 N3 ART257 N1 C CPC96 ART908 ART909

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC60/12 DE 2012/03/14

[DATA DE ENTRADA] 03/13/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067521

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201204120271

[OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG157 PAG175. SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 1995 PAG443-444.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63EACD142FF390DC802579F0004B3C71?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Encontrando-se o acto de venda anulado, como acto consequente, com fundamento no disposto no art. 98º, nº 3, do CPPT, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art. 909º do CPC;

II – O estabelecimento de um prazo curto para pedir a restituição do bem (15 dias, segundo o disposto no art. 257º, nº1, alínea c), do CPPT ou de 30 dias segundo o estatuído no art. 909º, nº 3, do CPC, encontra justificação material em razões de interesse público ligadas à natureza do processo de execução, em especial, decorrente da necessidade de assegurar a protecção da estabilidade das vendas em execução, bem como a protecção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé dos terceiros adquirentes;

III – Embora admitindo que em determinadas circunstâncias concretas tais prazos possam implicar a compressão desproporcionada dos direitos de defesa dos executados, no caso dos autos, considerando que a sentença que declarou nula a venda foi proferida em 3/7/2007 e que a recorrente apenas requereu a adopção de providências de execução em 8/4/2008, isto é, nove meses depois, não se afigura verificar compressão desproporcionada dos seus direitos, assistindo-lhe apenas o direito a receber o preço, segundo o disposto no nº 3 do art. 909º do CPC.