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01181/23.0BEPRT AI generated

Portuguese court rules formal document presentation errors must be corrected without altering proposal content.

Case Number 01181/23.0BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that candidates must correct formal irregularities in their tender documents within five days. The court identified that missing or incorrectly presented documents proving prior facts constitute correctable formal errors under the Public Procurement Code. Consequently, the court held that such corrections do not violate equality or competition principles as long as the proposal's substantive content remains unchanged.

Legislator headnote

Official

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL SUPRIMENTOS IRREGULARIDADE

Keywords

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public procurement formal irregularities tender correction document presentation equal treatment competition principles procedural compliance

Cited Legislation

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Art. 72º, 3 do CCP
I - Nos termos do art. 72º, 3 do CCP, na redacção introduzida pelo Dec.
Art. 73º, 3, alínea a) do CCP
IV – Cabe na previsão do art. 73º, 3, alínea a) um documento apresentado pela concorrente em que assumia capacidade de fornecimento de peças de substituição, quando o Programa do Concurso exigia um documento que comprovasse aquela capacidade.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32791

[Nº DO DOCUMENTO] SA12024102401181/23

[RECORRENTE] A... LDA. E OUTROS

[RECORRIDO 1] AGERE – EMPRESA DE ÁGUA, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63E2ABE0B8B6B94B80258BCB003ECED0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 72º, 3 do CCP, na redacção introduzida pelo Dec. Lei 78/2022, de 7 de Novembro, o júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento de irregularidades formais das suas candidaturas e propostas que careçam de ser supridas, desde que tal suprimento não seja susceptível de modificar o respectivo conteúdo e não desrespeite os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência, designadamente, nos casos exemplificativamente previstos nas alíneas a), b) e c).

II - Na interpretação deste preceito legal devemos entender que as situações exemplificadas pelo legislador nas alíneas a), b) e c) configuram situações que reúnem os atributos gerais enunciados no corpo do artigo e, portanto, estamos perante irregularidades formais, que não modificam o conteúdo da proposta, nem os princípios da igualdade e da concorrência.

III – Nos termos do art. 72º, 3, al. a) deve ser suprida a irregularidade respeitante “A não apresentação ou a incorreta apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura ou da proposta…”

IV – Cabe na previsão do art. 73º, 3, alínea a) um documento apresentado pela concorrente em que assumia capacidade de fornecimento de peças de substituição, quando o Programa do Concurso exigia um documento que comprovasse aquela capacidade.