Civil liability claim dismissed because continued work after pension denial caused no net financial loss.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim for civil liability against the pension authority, ruling that the applicant suffered no net financial loss. Although the applicant argued for damages due to the denial of retirement, she continued working and earned salaries exceeding the value of the pension she was denied. The court held that since the applicant's actual income remained higher than the pension amount, there was no negative variation in her patrimony to justify compensation.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL INDEFERIMENTO APOSENTAÇÃO DANO PATRIMONIAL DANO NÃO PATRIMONIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34027
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202507030417/16
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63BEFDB6BAE0DFD180258CC3003F3928?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comprovando-se que a Autora, em consequência do ato de indeferimento da aposentação, continuou a trabalhar e a auferir os correspondentes vencimentos, cujos quantitativos são em valor superior aos que deveria ter recebido a título de pensões, não existe qualquer variação patrimonial negativa na esfera jurídica da Autora que funde o direito à indemnização por danos patrimoniais, ao abrigo do Regime da Responsabilidade Civil Extracontraual do Estado.
II - Além de o EA proibir a cumulação de vencimentos e de pensão de aposentação, não podendo a Autora cumular ambas as situações jurídicas.
III - Os danos reclamados pela Autora em consequência do ato ilegal, que recusou o direito à aposentação, merecem a sua reparação no plano dos danos não patrimoniais, por nenhuns danos patrimoniais se verificarem.
IV - As prestações mensais vitalícias que a Autora deixou de auferir, a título de pensões não auferidas, não constituem danos patrimoniais que devam ser indemnizados.
V - Diferentemente em relação aos danos não patrimoniais, em que a fixação do seu montante pode ser feita equitativamente, tendo em atenção, em cada caso, o grau de culpa do agente, a situação económica dele e do lesado e as demais circunstâncias cuja influência se faça sentir, conforme o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 496.º do Código Civil, sendo o montante proporcional à gravidade do dano, no caso dos danos patrimoniais vale o princípio da equivalência, visto que os danos podem ser objetivamente quantificados.
VI - Não obstante a diferenciação entre o que consiste a retribuição, enquanto contrapartida pela prestação de trabalho, e a pensão de aposentação, enquanto quantia pecuniária mensal vitalícia atribuída em consequência da cessação do exercício de funções públicas e da respetiva subscrição do sistema de previdência da Caixa Geral de Aposentações, não se pode reconhecer razão à Autora em pretender ser indemnizada pelo valor equivalente ao das pensões que deveria ter recebido se tivesse sido oportunamente aposentada, na sequência do requerimento por si apresentado, concretamente, o valor das pensões entre 11/11/2008 e 29/04/2016, por tal não corresponder a qualquer dano patrimonial na sua esfera jurídica.
VII - O ato ilícito não provocou qualquer efeito negativo na esfera patrimonial da Autora.