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019074 AI generated

Court rules that prior public service time counts for automatic promotion under Caixa Geral de Depósitos regulations.

Case Number 019074
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Administrative Court unanimously allowed the appeal regarding automatic promotion levels for Caixa Geral de Depósitos staff. The respondent argued that only time served within the institution should count, while the appellant contended that prior public service time must be included. The court ruled that employees in the complementary cadre are subject to the same regime as privative staff and that collective bargaining agreements require counting prior public service time for promotion purposes.

Legislator headnote

Official

QUADRO COMPLEMENTAR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS REGIME DE PESSOAL REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO PROMOÇÃO AUTOMATICA NIVEL DE VENCIMENTO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Keywords

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public service time automatic promotion salary levels complementary cadre collective bargaining agreement

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 341/78, art. 2 and 3
Decreto-Lei n. 48953, art. 32
Decreto-Lei n. 694/70, art. 109
Constitutional Law, art. 205 and 206
Collective Bargaining Agreement for Banking Sector, clausulas 16 and 17

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC19076 DE 1987/01/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC19076 DE 1987/01/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N1 ART3. DL 48953 DE 1969/04/05 ART32. DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART109. CONST82 ART205 ART206. CCT PARA O SECTOR BANCARIO IN BTE IS 1980/07/15 CLAUSULA 16 CLAUSULA 17. CCT PARA O SECTOR BANCARIO IN BTE IS 1982/07/15 CLAUSULA 16 CLAUSULA 17.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC19076 DE 1987/01/29.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2910

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/08/1983

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029728

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890502019074

[OBJECTO] DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/01/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] IGLESIAS , MARIA

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637FDCC8C115D7F3802568FC0037AE7E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da

Caixa Geral de Depositos criado pelo Decreto-Lei n.

341/78, de 16 de Novembro, estavam sujeitos ao mesmo regime dos empregados do quadro privativo daquela instituição.

II - Os contratos colectivos de trabalho para o sector bancario, subscritos pela Caixa Geral de Depositos, constituem regulamentos desta instituição, disciplinadores das relações de emprego do seu pessoal, que esta sujeito ao regime juridico do funcionalismo publico.

III - De harmonia com os artigos 2 e 3 do citado Decreto-Lei n.

341/78 e as clausulas 16 e 17 dos Contratos Colectivos de Trabalho para o Sector Bancario publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, I Serie, de 15 de Julho de 1980 e de

15 de Julho de 1982, deve contar-se para os efeitos de promoção automatica a niveis salariais, o tempo prestado na função publica, incluindo o anterior a integração nos quadros da Caixa Geral de Depositos.