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044/20.6BALSB AI generated

Transitional provisions do not invalidate pre-existing termination acts of non-judge prosecutors under the new Public Prosecutor Statute.

Case Number 044/20.6BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court upheld the validity of termination acts issued before the new Public Prosecutor Statute entered into force. The appellant argued that transitional provisions allowing non-judge substitutes to continue for three years rendered prior terminations invalid. The court ruled that the transitional article only protects future continuity and does not retroactively invalidate acts already executed prior to the statute's enactment.

Legislator headnote

Official

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO MAGISTRADO CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Keywords

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transitional provisions non-judge substitutes Public Prosecutor Statute retroactive invalidity cessation of functions legal continuity statutory interpretation

Cited Legislation

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Art. 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31550

[Nº DO DOCUMENTO] SA120231109044/20

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637540FEC06F44C680258A67003931DF?OpenDocument

SUMÁRIO

A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração”, não torna inválidos (invalidade superveniente) os actos praticados antes da sua entrada em vigor que determinaram a cessação de funções dos substitutos não magistrados, com efeitos a partir de 31-12-2019.