Transitional provisions do not invalidate pre-existing termination acts of non-judge prosecutors under the new Public Prosecutor Statute.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the validity of termination acts issued before the new Public Prosecutor Statute entered into force. The appellant argued that transitional provisions allowing non-judge substitutes to continue for three years rendered prior terminations invalid. The court ruled that the transitional article only protects future continuity and does not retroactively invalidate acts already executed prior to the statute's enactment.
Legislator headnote
OfficialCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO MAGISTRADO CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31550
[Nº DO DOCUMENTO] SA120231109044/20
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637540FEC06F44C680258A67003931DF?OpenDocument
SUMÁRIO
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração”, não torna inválidos (invalidade superveniente) os actos praticados antes da sua entrada em vigor que determinaram a cessação de funções dos substitutos não magistrados, com efeitos a partir de 31-12-2019.