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01003/10 AI generated

Public drug supply contracts are void if AIMs are suspended by court, requiring valid authorization per Art. 77(1) of Medicamento Statute.

Case Number 01003/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court declared invalid public drug supply contracts where the Authorization for Market Introduction (AIM) was suspended by a judicial decision. The appellant argued that such contracts could not be celebrated without a valid AIM, while the administration contended the suspension did not automatically void the procurement acts. The court ruled that contracts requiring valid AIMs under Art. 77(1) of the Medicamento Statute are unenforceable when the authorization's effectiveness is suspended, preventing the administration from bypassing pending judicial reviews.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE FORNECIMENTO MEDICAMENTOS AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA

Keywords

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public supply contracts medication authorization AIM suspension judicial review administrative validity

Cited Legislation

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DL 176/2006 de 2006/08/30 Art. 77 n. 1
I - Exigindo o Caderno de Encargos que apenas possam ser seleccionados medicamentos “detentores de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) válida” e impondo o art. 77º, 1, do Estatuto do Medicamento (Dec.
CPA91 Art. 31
CPA91 Art. 133 n. 2 I
CPC96 Art. 96 n. 1
CPC96 Art. 97
CPC96 Art. 279 n. 1
CPTA02 Art. 15
ETAF02 Art. 12 n. 4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 176/2006 DE 2006/08/30 ART77 N1. CPA91 ART31 ART133 N2 I. CPC96 ART96 N1 ART97 ART279 N1. CPTA02 ART15. ETAF02 ART12 N4.

[DATA DE ENTRADA] 02/04/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066908

[Nº DO DOCUMENTO] SA12011040501003

[OBJECTO] AC TCAS DE 2010/10/14.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG650 PAG662. FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS PAG112-116.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/634430C05EC50FDB8025786B003CF8B5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Exigindo o Caderno de Encargos que apenas possam ser seleccionados medicamentos “detentores de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) válida” e impondo o art. 77º, 1, do Estatuto do Medicamento (Dec. Lei 176/2000, de 30 de Agosto) que só possam ser comercializados medicamentos que beneficiem de uma autorização, ou de um registo, válido e em vigor, não poderão ser celebrados Contratos Públicos de Aprovisionamento de medicamentos, cuja AIM tenha sido objecto de uma decisão judicial suspendendo a respectiva eficácia, enquanto esta se mantiver na ordem jurídica.

II - O Tribunal não pode considerar válida a AIM de um determinado medicamento, cuja invalidade seja invocada como vício dos actos que aprovam e homologam os Contratos Públicos de Aprovisionamento, sem apreciar essa questão ou suspender o processo até que a mesma seja decidida em acção já intentada com tal finalidade.