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043280 AI generated

Disciplinary dismissal upheld for security agent guarding a known organized crime leader in public.

Case Number 043280
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary sanction imposed on a Macau security agent. The court found that the agent committed a disciplinary offense by accompanying a widely recognized organized crime leader in public spaces, an act deemed incompatible with their professional duties. Consequently, the court ruled that the disciplinary act was correct and the labor relationship must be terminated.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL CRIME ORGANIZADO GUARDA-COSTAS APRECIAÇÃO DA PROVA AGENTE DE FORÇAS DE SEGURANÇA MACAU

Keywords

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disciplinary sanction organized crime leader security agent labor relationship termination public duty incompatibility administrative appeal Macau security forces

Cited Legislation

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RSTA Art. 67
CPC Art. 684, N. 3
CPC Art. 690
ESTATUTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS (DL 66/94/M) Art. 12, N. 2
ESTATUTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS (DL 66/94/M) Art. 196, N. 1
ESTATUTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS (DL 66/94/M) Art. 238, N. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPC67 ART684 N3 ART690. ESTATUTO APROVADO PELO DL 66/94/M DE 1994/12/30 ART12 N2 D E F ART196N1 ART238 N2 N.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 11/20/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049732

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980602043280

[OBJECTO] DESP SA PARA A SEGURANÇA DO GMACAU DE 1997/08/28.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] IN , CHANG

[RECORRIDO 1] SA PARA A SEGURANÇA DO GMACAU

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6330174308477AC0802568FC0039D40E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há erro de apreciação no acto punitivo disciplinar que tomou como válidos os elementos probatórios que recolhe da participação de agente das Forças de Segurança de Macau (FSM), corroborada por uma gravação de video e pelo entendimento, em toda a sua dimensão e consequências, das próprias declarações do arguido no processo disciplinar.

II - Comete ilícito disciplinar que inviabiliza a manutenção da relação laboral o agente das FSM que acompanha, em lugar público, um indivíduo ampla e generalizadamente considerado no meio social, como chefe de uma "seita" que se dedica ao crime organizado, ocupando ou cobrindo, juntamente com outros homens, o espaço à sua volta, entre a saída de um edifício e a entrada para um automóvel.