Portuguese court dismisses appeal confirming prior denial of public transport schedule alteration due to lack of new legal facts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by Soc Jorges Mariano & Comp against a confirming decision denying a schedule change for an independent transport route. The appellant argued for a modification of operating hours, but the court held that confirming a previous denial precludes further review unless new factual or legal circumstances have arisen since the initial rejection. Consequently, the court ruled that without proof of such changes, the confirming decision stands valid and unchallengeable.
Legislator headnote
OfficialACTO DE INDEFERIMENTO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS ALTERAÇÃO DE HORARIOS CARREIRA INDEPENDENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 36495 DE 1948/06/28 ART14. RGU APROVADO PELO D 37272 DE 1948/12/31 ART75 ART103.
[ANO DA PUBLICACAO] 1955
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027111
[Nº DO DOCUMENTO] SA119531030004126
[Nº DO VOLUME] XIX
[OBJECTO] DESP MINCOM DE 1952/05/17.
[PAGINA] 59
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC JORGES MARIANO & COMP
[RECORRIDO 1] MINCOM
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6328CCE7CF751D83802568FC0037CF43?OpenDocument
SUMÁRIO
São insusceptiveis de recurso contencioso as decisões confirmativas de outras de que não se recorreu oportunamente.
Quando fosse de apreciar contenciosamente segundo indeferimento a um pedido de alteração de horario de uma carreira de transporte publico, seria mister provar que entre o primeiro e o segundo indeferimento a situação de direito ou de facto havia sofrido alteração.
As carreiras classificadas de independentes, dada a sua definição legal, excluem, desde o inicio, a possibilidade de permitir a concorrencia com o caminho de ferro.