Appeal by opposition admissible only if fundamental legal contradiction exists between judgments on identical issues.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal by opposition, ruling that such appeals require a fundamental legal contradiction between the challenged judgment and the cited precedent. The appellant argued for a solution based on a prior decision, while the opposing party contended the factual or legal contexts differed. The court held that admissibility depends on identical fundamental legal questions and substantially identical factual situations, which were found to be met in this instance.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15908
[Nº DO DOCUMENTO] SAP201306050882
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A.........
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62F61DA9CB749FDE80257BA2003DDAF1?OpenDocument
SUMÁRIO
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.