Portuguese court holds hierarchical appeal required for DGI acts under DL 323/89 unless delegated.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by the taxpayer against an act issued by the Director-General of Contributions and Taxes. The court determined that while the Director-General possesses proper jurisdiction over acts listed in Annex II of Law DL 323/89, this power is not exclusive. Consequently, a necessary hierarchical appeal is mandatory to access judicial review unless specific delegation of authority occurred. The appeal was rejected because the plaintiff failed to demonstrate such delegation, rendering the vertical appeal procedurally defective.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12 ANEXOII. CONST89 ART185 ART202 D F ART267 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC37646 DE 1997/05/14.; AC STAPLENO PROC39539 DE 1997/05/14.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 04/02/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047702
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970709039872
[OBJECTO] AC STA PROC39872.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] COSTA , ANTONIO E OUTRO
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62DCED21812D1AF0802568FC003997C6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no
Mapa II, anexo àquele diploma.
II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto.
III - Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em supra
I, deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.