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029563 AI generated

Pension benefits from salary exclusions and profit sharing do not count toward pension calculation under Portuguese law.

Case Number 029563
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court ruled that salary exclusions and profit-sharing payments received by Caixa Geral de Depósitos employees are excluded from pension calculations. The appellant, an administrator, challenged this interpretation of the Pension Statute, arguing for inclusion of these benefits. The court upheld the decision, confirming that only base remuneration influences the pension amount.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO

Keywords

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pension calculation salary exclusions profit sharing remuneration definition administrative pension statutory interpretation employee benefits

Cited Legislation

AI generated
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 211/89 DE 1989/06/30 ART6 ART39 N6
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 211/89 DE 1989/06/30 ART6 ART39 N6.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART89
DL 49408 DE 1969/11/24 ART89.
EA72 ART6 N2 ART47 ART48
EA72 ART6 N2 ART47 ART48.
DL 211/89 DE 1989/06/30 ART3
DL 211/89 DE 1989/06/30 ART3.

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC28296 DE 1990/10/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28296 DE 1990/10/11.
AC STA PROC29110 DE 1991/06/20
AC STA PROC29110 DE 1991/06/20.
AC STA PROC29236 DE 1991/07/02
AC STA PROC29236 DE 1991/07/02.
AC STA PROC29432 DE 1991/10/24
AC STA PROC29432 DE 1991/10/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 211/89 DE 1989/06/30 ART6 ART39 N6. DL 49408 DE 1969/11/24 ART89. EA72 ART6 N2 ART47 ART48. DL 211/89 DE 1989/06/30 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28296 DE 1990/10/11. AC STA PROC29110 DE 1991/06/20. AC STA PROC29236 DE 1991/07/02. AC STA PROC29432 DE 1991/10/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 05/29/1919

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033380

[Nº DO DOCUMENTO] SA119911114029563

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ADMINISTRADOR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[RECORRIDO 1] ARAUJO , ARMANDO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62DAEB0169AF2486802568FC00395B7B?OpenDocument

SUMÁRIO

As prestações percebidas por empregados da Caixa Geral de Depósitos a título de isenção de horário de trabalho e de participação nos lucros da mesma não se enquadram no disposto nos arts. 47 n. 1 alínea b), 48 e 6 n. 1 do Estatuto da Aposentação e por isso não influem no cômputo da remuneração atendível para efeitos de fixação da pensão de aposentação.