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01270/13 AI generated

Portuguese court holds opposition of precedents requires identical legal issues, facts, and contradictory rulings.

Case Number 01270/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appellant's request to oppose prior judgments based on Article 280(5) of the Code of Administrative Procedure. The court established that such opposition demands identical fundamental legal questions, unchanged regulations, identical factual situations, and contradictory judicial solutions. Consequently, implicit oppositions or cases where only two of three cited decisions address the issue were deemed insufficient to proceed.

Legislator headnote

Official

RECURSO CPPT PRESSUPOSTOS OPOSIÇÃO DE JULGADOS

Keywords

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opposition of precedents administrative procedure code identical legal issues contradictory judicial solutions factual identity requirement implicit opposition invalidity supreme administrative court

Cited Legislation

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Art. 280 n.º 5 CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20161

[Nº DO DOCUMENTO] SA22016030201270

[RECORRENTE] A............, SA

[RECORRIDO 1] CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62CCAE366AD8317580257F760036348C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados (art.280° n° 5 CPPT) são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos.

II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.

III - A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados, o que implica que tenha havido julgamento contraditório sobre questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal e sobre as quais este carecia de emitir pronúncia.

IV - Não pode prosseguir o recurso se apenas em duas das decisões de tribunal de igual grau indicadas há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de julgados.