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047641 AI generated

Portuguese court allows administrative appeal on urgent cautionary order despite missing specific procedural form.

Case Number 047641
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal permitted a jurisdictional appeal regarding a cautionary order issued by the Regional Government of Oseia. The appellant argued that the order lacked the specific procedural form required by the Administrative Procedure Law, while the respondent maintained the measure was valid. The court ruled that since the law does not prescribe a rigid model, the tribunal must adapt civil procedure rules to ensure effective rights protection, thereby validating the appeal process.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. PROCESSO URGENTE. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. PRAZO.

Keywords

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administrative cautionary measures jurisdictional appeal admissibility procedural adequacy requirement supplementary civil procedure rules effective rights protection

Cited Legislation

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Constitutional Art. 268(4)
I - Através da actual redacção do n° 4 do art. 268º da Constituição, está garantida a possibilidade de adopção pelo Tribunal administrativo de medidas cautelares adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados.
Administrative Procedure Law Art. 1
da LPTA correspondente ao meio processual "intimação para um comportamento" deve, coerentemente, aplicar-se a disposição do art. 115° da mesma LPTA relativa à apresentação de alegações no recurso jurisdicional.
Administrative Procedure Law Art. 86
III - Tratando-se de providência cautelar para imposição de determinada conduta à Administração e tendo sido adoptada a forma processual prevista nos arts. 86° e segs.
Administrative Procedure Law Art. 115
da LPTA correspondente ao meio processual "intimação para um comportamento" deve, coerentemente, aplicar-se a disposição do art. 115° da mesma LPTA relativa à apresentação de alegações no recurso jurisdicional.
Civil Procedure Code Art. 381
Civil Procedure Code Art. 382
art. 268º da Constituição
I - Através da actual redacção do n° 4 do art. 268º da Constituição, está garantida a possibilidade de adopção pelo Tribunal administrativo de medidas cautelares adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados.

Cited Case Law

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AC STA PROC46382 DE 2000/07/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46382 DE 2000/07/27.; AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.; AC STA PROC44576 DE 1999/03/11.
AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46382 DE 2000/07/27.; AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.; AC STA PROC44576 DE 1999/03/11.
AC STA PROC44576 DE 1999/03/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46382 DE 2000/07/27.; AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.; AC STA PROC44576 DE 1999/03/11.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART381 ART382. CONST97 ART268 N4. LPTA85 ART1 ART6 ART86-ART91 ART106 ART113 N1 ART115 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46382 DE 2000/07/27.; AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.; AC STA PROC44576 DE 1999/03/11.

[DATA DE ENTRADA] 05/09/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056145

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010605047641

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] BENTO , CARLOS

[RECORRIDO 1] PRES DA AF DE OSSEIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62C61F2A3BDAB46F80256AD500496C71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Através da actual redacção do n° 4 do art. 268º da Constituição, está garantida a possibilidade de adopção pelo Tribunal administrativo de medidas cautelares adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados.

II - Não estando expressamente previsto na LPTA, um modelo objectivo para o exercício da aludida garantia, cumpre oficiosamente ao Tribunal proceder à necessária adequação formal, seguindo a regra constante do art. 1° da mesma LPTA que manda, aplicar em primeiro lugar, as suas próprias normas e supletivamente, com as necessárias adaptações, a lei de processo civil.

III - Tratando-se de providência cautelar para imposição de determinada conduta à Administração e tendo sido adoptada a forma processual prevista nos arts. 86° e segs. da LPTA correspondente ao meio processual "intimação para um comportamento" deve, coerentemente, aplicar-se a disposição do art. 115° da mesma LPTA relativa à apresentação de alegações no recurso jurisdicional.