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01063/03 AI generated

Portuguese court declares health product commercialization charge unconstitutional as a formal tax violation.

Case Number 01063/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Pública's appeal regarding the INFARMED charge on health products. The court ruled that the charge is formally unconstitutional because the law sets the tax base without requiring subsequent regulatory intervention, violating the formal reservation of law. Although the charge does not strictly measure real income, the court held it is not prohibited by Community law as it is not a volume of business tax.

Legislator headnote

Official

TAXA. TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE. IMPOSTO. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. INFARMED. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO COMUNITÁRIO.

Keywords

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formal reservation of law health product tax INFARMED charge Community law compliance tax base definition unconstitutional charge regulatory intervention

Cited Legislation

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Art. 72(3) of Law 3-B/2000
Art. 103(2) of the Constitution
Art. 165(1)(i) of the Constitution
Art. 204(2) of the Constitution
Art. 6 of DL 455/99

Cited Case Law

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AC STA PROC61/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC61/03 DE 2003/06/04.; AC STA PROC493/03 DE 2003/07/09.
AC STA PROC493/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC61/03 DE 2003/06/04.; AC STA PROC493/03 DE 2003/07/09.
AC TRIJ PROC93/88
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ PROC93/88 DE 1989/07/13 IN COLECÇÃO PAG2671.
AC TRIJ PROC73/85
AC TRIJ PROC73/85 DE 1986/07/08 IN COLECÇÃO PAG2219.
AC TRIJ PROC295/94
AC TRIJ PROC295/94 DE 1995/11/27 IN COLECÇÃO PAG3759.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA.

[AREA TEMATICA 2] DIR COMUN - DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART8 N3. LGT98 ART4. L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART72 N1 N3. CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I ART204 N2. DL 455/99 DE 1999/11/18 ART6.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC61/03 DE 2003/06/04.; AC STA PROC493/03 DE 2003/07/09.

[DATA DE ENTRADA] 06/02/2003

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ PROC93/88 DE 1989/07/13 IN COLECÇÃO PAG2671. AC TRIJ PROC73/85 DE 1986/07/08 IN COLECÇÃO PAG2219. AC TRIJ PROC295/94 DE 1995/11/27 IN COLECÇÃO PAG3759.

[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 77/388/CE DE 1977/05/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 91/680/CE DE 1991/12/16 ART33.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059869

[Nº DO DOCUMENTO] SA22003101501063

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62C5D104F65C227E80256DC9003521F6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A denominada - taxa - sobre comercialização de produtos de saúde, cobrada pelo INFARMED aos agentes que importam, produzem ou comercializam esses produtos, não é uma verdadeira taxa, mas um imposto ou contribuição especial.

II - O nº 3 do artigo 72º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril, ao determinar a base de incidência do tributo, sem necessidade de posterior intervenção regulamentar, não desrespeita a reserva de lei formal da Assembleia da República.

III - O tributo em causa não deixa de incidir sobre o rendimento real do sujeito passivo, só porque a lei estabelece como valor de referência limite o preço de venda a outra entidade - o consumidor final.

IV - O mesmo tributo, porque não consubstancia um imposto sobre o volume de negócios, não é proibido pelo direito comunitário.