Portuguese court dismisses hierarchical appeal confirming a ministerial act as non-definitive and non-executory.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Supreme Court dismissed the hierarchical appeal filed by the Minister of Culture and Tourism against a disciplinary sanction. The appellant argued the sanction was definitive and executable, yet the court found the ministerial act lacked content autonomy relative to the original decision. Consequently, the court ruled that the act could not confirm the sanction because it failed to meet the legal requirements for a confirmatory act.
Legislator headnote
OfficialACTO CONFIRMATIVO RECURSO HIERÁRQUICO MINISTRO SECRETÁRIO DE ESTADO PROCESSO DISCIPLINAR
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [ANO DA PUBLICACAO] 93 [DATA DE ENTRADA] 09/15/1992 [INDICACOES EVENTUAIS] QUESTÃO PRÉVIA. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00037071 [Nº DO DOCUMENTO] SA119930225031121 [OBJECTO] DESP MINCTUR DE 1991/12/06. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] DUQUE , NORBERTO [RECORRIDO 1] MINCTUR [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62B810B5F706AAA0802568FC0039DBF1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho ministerial que não conhece do mérito do recurso gracioso interposto de despacho punitivo proferido por um Secretário de Estado com fundamento em que o acto impugnado era já definitivo e executório não apresenta, relativamente a este, relatividade de conteúdo.
II - A autonomia de conteúdo é bastante para impedir uma relação de confirmatividade entre aqueles dois actos.