Legislator Case Law & Legislation
012753 AI generated

Portuguese court declares liquidation commission act legally nonexistent due to lack of administrative organ status.

Case Number 012753
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the act of the Liquidation Commission legally nonexistent rather than merely voidable. The court found the commission lacked the essential element of being an administrative organ exercising public power. Consequently, the challenge was resolved by establishing the act's non-existence, precluding further analysis of specific defects.

Legislator headnote

Official

COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DELIBERAÇÃO ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Keywords

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administrative act non-existence liquidation commission status public power exercise administrative organ requirement legal non-existence declaration

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 352/75, de 7 de Julho
I - Pelo Decreto-Lei n. 352/75, de 7 de Julho, a Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos passou a deter, como orgão unico, as competencias dos extintos orgãos desta Comissão Reguladora.
Decreto n. 305/73, de 12 de Junho
Portaria n. 417/73, de 12 de Junho

Cited Case Law

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AC STA PROC10624, de 15 de Junho de 1979

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 352/75 DE 1975/07/07. D 305/73 DE 1973/06/12. PORT 417/73 DE 1973/06/12.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10624 DE 1979/06/15.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2948

[ADITAMENTO] A inexistencia juridica do acto e de conhecimento oficioso e importa que se declare, com precedencia sobre a apreciação dos vicios que apenas conduzem a anulabilidade.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/13/1979

[DATA DO APENDICE] 02/28/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010473

[Nº DO DOCUMENTO] SA119791108012753

[OBJECTO] DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JOHNSON & JOHNSON LDA

[RECORRIDO 1] COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG204 PAG428 PAG512.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62B0ACE7FB79CFD3802568FC0036CFC6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pelo Decreto-Lei n. 352/75, de 7 de Julho, a Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos passou a deter, como orgão unico, as competencias dos extintos orgãos desta Comissão Reguladora.

II - O acto não praticado por orgão da Administração e juridicamente inexistente por carencia de um dos elementos essenciais do acto administrativo: haver sido praticado por orgão da Administração no exercicio de poder publico.