Administrative court allows suspension of demolition order due to irreparable business loss and essential legal requirements met.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court granted the request for suspension of the demolition order issued against a textile company. The court found that the demolition would cause irreparable damage to the company's client base, violating the requirement for difficult-to-repair prejudice. Consequently, the court ruled that all cumulative statutory conditions for suspending the administrative act were satisfied.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS DEMOLIÇÃO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/03/09 IN AD N338 PAG191.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 02/20/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034271
[Nº DO DOCUMENTO] SA119920319030447
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] REDIMALHAS-EMP TEXTIL LDA
[RECORRIDO 1] VEREADOR DE OBRAS DA CM DE COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62ABB9DAF1367A5E802568FC0038D365?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão de eficácia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.
II - A execução de acto que ordena a demolição de um armazém complementar de complexo fabril, determinando o não cumprimento de compromissos assumidos pela respectiva empresa, com a consequente perda de clientela, é susceptível de causar danos de difícil reparação, pelo que se justifica a suspensão de eficácia desse acto, desde que, além do requisito da alínea a), ocorram, também, os requisitos referidos nas alíneas b) e c), acima citados.