Legislator Case Law & Legislation
021731 AI generated

Portuguese Supreme Court holds that a specific tax interpretation norm is not unconstitutional as it is not materially retroactive.

Case Number 021731
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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ASECO challenged the constitutionality of a normative act interpreting the Corporate Income Tax Code, arguing it was materially retroactive. The court found that the interpretation in question had already been adopted by the tax administration and legal doctrine prior to the norm's enactment. Consequently, the court ruled the norm was not materially retroactive and therefore not unconstitutional, dismissing the challenge.

Legislator headnote

Official

IRC DERRAMA CUSTOS DE EXERCÍCIO LEI INTERPRETATIVA INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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Corporate Income Tax Material Retroactivity Constitutional Challenge Interpretative Norm Tax Administration Practice

Cited Legislation

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Art. 28, n. 7, of Law 10-B/96
II - A norma do art. 28, n.
Art. 103, n. 3, of the Constitution
Art. 2, of the Constitution
II - A norma do art. 28, n.
Art. 37, c, of the Constitution

Cited Case Law

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AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG304.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STA DE 1986/03/05 IN BMJ N357
AC STA DE 1986/05/07 IN BMJ N358
AC STA DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PAG592.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 37/93 DE 1993/02/13 ART5 N1. CIRC88 ART19 ART26 ART70 ART96. CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7. CCIV66 ART13 N2. CONST97 ART103 N3. CONST89 ART2. CCI63 ART37 C. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART37 C.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG304. AC STA PROC20773 DE 1996/12/04. AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321. AC STA DE1986/03/05 IN BMJ N357 PAG466. AC STA DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PAG592. AC STA DE 1986/10/22 IN BMJ N361 PAG583. AC STA DE 1986/07/08 IN BMJ N361 PAG583. AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344PAG321. AC STAPLENO PROC3512 DE 1989/02/22. AC STA DE 1990/10/03 INAD N353 PAG637. AC STA PROC13141 DE 1992/04/08. AC STA PROC14149 DE1992/06/03. AC STA PROC16222 DE 1993/09/22. AC STA PROC14535 DE. . .

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 04/16/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049136

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980204021731

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ASECO-AGENCIA MARITIMA DE CONTENTORES LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245. OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440. REBELO DE SOUSA E OUTRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG106. FERRER CORREIA CJ ANOXIV V4 PAG35. BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287. ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG12. PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG350.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/629FCCED84D2C36F802568FC0039CD88?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A derrama não é custo fiscal para efeitos de I.R.C..

II - A norma do art. 28, n. 7, da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à redacção que introduziu na alínea a) do n. 1 do art. 41 do C.I.R.C. não pode considerar-se como inovadora mas materialmente retroactiva, por a interpretação que nela se consagrou já ser adoptada anteriormente pela doutrina, pela administração fiscal e por alguma jurisprudência dos tribunais superiores.

III - Por isso, aquela norma não é materialmente inconstitucional.